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A nova execução fiscal e o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), objetivando uniformizar seu entendimento quanto à não aplicabilidade incidente de desconsideração da personalidade jurídica às execuções fiscais, fixou a tese de que “o instituto é indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de…
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Quando serão aplicadas as multas da LGPD?
Se você lida com o grande público, muito provavelmente já está ciente da LGPD (Lei geral de proteção de dados), sancionada no ano de 2018 e que ainda deixa muitas pessoas de cabelo em pé por conta da mudança que ela promete prover. Que tal ficar por dentro de tudo dessa lei antes que seja…
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LGPD deve ser aplicada no consultório médico?
É comum médicos e todos os indivíduos que lidam/trabalham com saúde diariamente terem que se adaptar a novas regras e leis impostas continuamente. Porém, a LGPD, que não está correlacionada diretamente com patologias e doenças, vem causando intriga no meio. Centros hospitalares e clínicas devem se adaptar a nova Lei imposta pelo governo federal? A…
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O que é LGPD dentro do RH?
Desde o seu anúncio no ano de 2019, a LGPD vem causando alvoroço em praticamente todas as áreas de atuação direta com o cliente, seja na área de educação, empresarial, bancária, etc. Não preciso nem dizer a área de Recursos Humanos também vai sofrer uma mudança radical decorrente desta nova lei que já entrou em…
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LGPD: cuidados a tomar com as crianças e adolescentes
Crianças, adolescentes e a proteção de dados pela LGPD As crianças e adolescentes estão protegidos pelo ECA e pela Constituição Federal. Mais conhecido como o Estatuto da criança e do adolescente. Esse estatuto, determina que até aos 12 anos incompletos deidade, o indivíduo é uma criança. E a partir dos 12 anos completos até aos…