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Multa de até R$ 50 mi: sanções da LGPD começam a valer
As empresas brasileiras encontram dificuldade da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, por falta de informação e recursos financeiros. As multas foram regulamentadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as empresas podem ser fiscalizadas e multadas. Desde agosto de 2021, descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) gera punições em todo…
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O que ninguém te conta sobre a LGPD
Não é difícil entender a LGPD Difícil é encontrar alguém que te explique de forma simples sem enrolação. Antes de qualquer coisa, é preciso entender a lei! Para implantar e operar qualquer adequação nos sistemas e processos de TI é preciso compreender o que diz a lei. É preciso compreender todos os princípios para o…
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LGPD na escola dos seus filhos
A escola de seu filho, pública ou privada, contém uma variedade de dados físicos e digitais sobre ele. Assim, a partir de agora tem de se adaptar aos regulamentos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), principalmente no que diz respeito ao tratamento de dados de menores. A lei já existe e resultará em…
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Gasto com LGPD gera crédito de PIS e COFINS
A Partir do dia 1° de agosto seguir as restrições que a LGPD (Lei Geral De Proteção de Dados) impunha se tornou obrigatório, do contrário, multa milionárias poderiam ser aplicadas as empresas que já não tivessem se adequado a nova normal em questão. Ainda mais, a partir do momento que a diretriz foi confirmada com…
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Saiba mais sobre a Lei do Governo Digital que entra em vigor agora
De fato, a era tecnológica está ganhando força cada dia mais na vida dos cidadãos brasileiros e de todo o mundo por si só. Para alguns isso é formidavelmente bom, pois sanciona uma elevação nos padrões vividos pelos seres humanos até hoje. Todavia, para alguns cidadãos que não fazem a menor ideia do que está…
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A nova execução fiscal e o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), objetivando uniformizar seu entendimento quanto à não aplicabilidade incidente de desconsideração da personalidade jurídica às execuções fiscais, fixou a tese de que “o instituto é indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de…
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Quando serão aplicadas as multas da LGPD?
Se você lida com o grande público, muito provavelmente já está ciente da LGPD (Lei geral de proteção de dados), sancionada no ano de 2018 e que ainda deixa muitas pessoas de cabelo em pé por conta da mudança que ela promete prover. Que tal ficar por dentro de tudo dessa lei antes que seja…