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NOVO ENTENDIMENTO DO CARF ALINHADO COM O STJ ENTENDE QUE DESPESAS COM CAPATAZIA INTEGRAM CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

No método do valor da transação, a base de cálculo do Imposto de Importação corresponde ao preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto importado, acrescido dos ajustes dos §§ 1º e 2º do artigo 8 do AVA. Dentre estes, houve impasse jurídico na discussão do artigo 8.2, no que autoriza a adição dos custos de transporte,…
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