A palavra \u201cdoxxing\u201d vem do ingl\u00eas \u201cdroping docs\u201d, cujo significado literal \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n\n\n\n
Antigamente, tal conceito era apenas aplicado a documentos e era diretamente interligado a figura do \u201chacker\u201d. Todavia, com passar do tempo e com a natural evolu\u00e7\u00e3o da sociedade e da tecnologia, principalmente com o advento das redes sociais, o conceito de \u201cdoxxing\u201d passou a ser utilizado tamb\u00e9m para a exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais, de ass\u00e9dio da v\u00edtima ou de sua fam\u00edlia, roubo de identidade, assinaturas falsas de e-mails, pr\u00e1tica de cyberbullying em que o Autor n\u00e3o \u00e9 necessariamente um hacker, mas sim pode ser qualquer pessoa, ainda que n\u00e3o tenha qualquer conhecimento espec\u00edfico na \u00e1rea de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n
Deste modo, existem v\u00e1rias formas de pr\u00e1tica de doxxing que variam de condutas menos graves como por exemplo uma assinatura falsa de e-mail at\u00e9 as mais perigosas como ass\u00e9dio e amea\u00e7as, sendo de suma import\u00e2ncia a divulga\u00e7\u00e3o tanto da pr\u00e1tica e de cada uma das modalidades de doxxing quanto das medidas de seguran\u00e7a que podem ser tomadas para se proteger. <\/p>\n\n\n\n
Doxxing \u00e9 crime?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira o doxxing est\u00e1 previsto como crime no artigo 153 do C\u00f3digo Penal (Decreto – Lei 2.848\/1940) dentro da se\u00e7\u00e3o IV da qual trata dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, cujo processo apenas ocorre mediante representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, prevendo uma pena de deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses ou multa, nos termos de referido dispositivo legal abaixo transcrito:<\/p>\n\n\n\n Art. 153 – Divulgar algu\u00e9m, sem justa causa, conte\u00fado de documento particular ou de correspond\u00eancia confidencial, de que \u00e9 destinat\u00e1rio ou detentor, e cuja divulga\u00e7\u00e3o possa produzir dano a outrem:<\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil r\u00e9is a dois contos de r\u00e9is. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Todavia, infelizmente na pr\u00e1tica a puni\u00e7\u00e3o para quem comete este tipo de crime n\u00e3o \u00e9 nada severa, tendo em vista que por ser a pena m\u00e1xima prevista ser inferior a 02 (dois) anos, o doxxing \u00e9 classificado de forma autom\u00e1tica como um crime de menor potencial ofensivo previsto no artigo 61 da Lei 9.099\/95 da qual regula os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais,vejamos: De igual modo, o artigo 33, \u00a72\u00ba al\u00ednea \u201cc\u201d do C\u00f3digo Penal, prev\u00ea que o condenado n\u00e3o reincidente a uma pena igual ou inferior a 4 anos, poder\u00e1 realizar o seu cumprimento em regime aberto, do qual se constitui por ser completamente fora do sistema prisional, vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 33 – A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado. <\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso: <\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto.<\/p>\n\n\n\n Por oportuno, \u00e9 de suma import\u00e2ncia salientar que o C\u00f3digo Penal n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe o uso indevido dos dados pessoais sem o consentimento do usu\u00e1rio, a exemplo da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018), da qual em seu artigo 2\u00ba estabelece entre outros, os princ\u00edpios do respeito a privacidade, da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014), que em seu artigo 3\u00ba estabelece entre outros, os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 not\u00f3rio que a pr\u00e1tica de doxxing \u00e9 criminosa, devidamente prevista no artigo 153 do C\u00f3digo Penal, muito embora, infelizmente, n\u00e3o exista uma puni\u00e7\u00e3o mais severa para quem comete este tipo espec\u00edfico de delito, a n\u00e3o ser que da conduta venha o cometimento de outro crime mais grave, conforme o demonstrado. <\/p>\n\n\n\n Tipos de Doxxing:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a realiza\u00e7\u00e3o da introdu\u00e7\u00e3o sobre o conceito de doxxing, bem como o seu desdobramento a luz da legisla\u00e7\u00e3o penal, cumpre explanar sobre as v\u00e1rias formas que a sua pr\u00e1tica pode se apresentar. <\/p>\n\n\n\n Deste modo, abaixo est\u00e3o listados os tipos de doxxing:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 comum v\u00e1rias pessoas usarem o mesmo nome de usu\u00e1rio ou \u201cnickname\u201d em diversos servi\u00e7os que podem ser acessados pela internet. <\/p>\n\n\n\n Desta forma, munidos dessa informa\u00e7\u00e3o, poss\u00edveis criminosos podem ter uma no\u00e7\u00e3o dos interesses do alvo e de como ele passa o tempo na Internet, o que pode abrir uma possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de algum golpe no futuro.<\/p>\n\n\n\n Qualquer pessoa que possui um nome de dom\u00ednio tem as suas informa\u00e7\u00f5es armazenadas em um registro que, normalmente, se torna publicamente dispon\u00edvel por meio de uma\u00a0pesquisa WHOIS<\/a>. Suponhamos que a pessoa que comprou o nome de dom\u00ednio n\u00e3o ocultou suas informa\u00e7\u00f5es privadas no momento da aquisi\u00e7\u00e3o. Nesse caso, as informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o pessoal (como nome, endere\u00e7o, n\u00famero de telefone e endere\u00e7o de e-mail) est\u00e3o dispon\u00edveis para quem que seja.<\/p>\n\n\n\n Phishing \u00e9 uma t\u00e9cnica de fraude eletr\u00f4nica comumente utilizada para enganar os usu\u00e1rios na internet com o objetivo de obter informa\u00e7\u00f5es confidenciais, como por exemplo, nome de usu\u00e1rio, senha e detalhes do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n Deste modo, caso a pessoa tenha o costume de utilizar um e-mail n\u00e3o seguro ou cair em um\u00a0golpe de phishing<\/a>, o hacker poder\u00e1 descobrir e-mails e outros dados confidenciais e public\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Caso os perfis dos usu\u00e1rios em redes sociais forem p\u00fablicos, \u00e9 poss\u00edvel que qualquer pessoa possa descobrir informa\u00e7\u00f5es sobre esses usu\u00e1rios por meio de um \u201cstalking cibern\u00e9tico<\/a>\u201d, cuja pr\u00e1tica consiste em um acesso reiterado ao perfil de uma determinada pessoa para a busca de informa\u00e7\u00f5es pessoais.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Com o perfil sendo p\u00fablico e, portanto, acess\u00edvel a qualquer pessoa, \u00e9 poss\u00edvel encontrar a localiza\u00e7\u00e3o, local de trabalho, amigos, fotos, curtidas e \u201cdescurtidas\u201d, lugares que a pessoa em quest\u00e3o j\u00e1 visitou, os nomes dos seus parentes, os nomes dos seus animais de estima\u00e7\u00e3o e assim por diante. <\/p>\n\n\n\n Munido dessas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel para um criminoso at\u00e9 criar as respostas para perguntas de seguran\u00e7a, o que o ajudaria a invadir outras contas do usu\u00e1rio on-line.<\/p>\n\n\n\n Embora a maioria dos registros pessoais n\u00e3o esteja dispon\u00edvel na Internet, h\u00e1 uma quantidade razo\u00e1vel de informa\u00e7\u00f5es que podem ser coletadas em sites do governo. Dentre os exemplos est\u00e3o bancos de dados de licen\u00e7as comerciais, registros municipais, licen\u00e7as de casamento, informa\u00e7\u00f5es de CNH e dados eleitorais, de modo que todos os citados possuem informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n Os criminosos podem usar v\u00e1rios m\u00e9todos para descobrir o endere\u00e7o IP, que est\u00e1 vinculado ao seu local f\u00edsico. Assim que descoberto, eles poder\u00e3o usar truques de\u00a0engenharia social<\/a>\u00a0no seu provedor de servi\u00e7os de Internet (ISP, na sigla em ingl\u00eas) para descobrir mais sobre determinado usu\u00e1rio. Por exemplo, eles podem apresentar reclama\u00e7\u00f5es sobre\u00a0o\u00a0propriet\u00e1rio do endere\u00e7o IP ou tentar hackear a rede.<\/p>\n\n\n\n Assim que o hacker descobre o n\u00famero de telefone de determinado usu\u00e1rio, ele pode obter mais informa\u00e7\u00f5es sobre voc\u00ea. Por exemplo, servi\u00e7os de pesquisa inversa de telefone, como o Whitepages, permitem que voc\u00ea digite um n\u00famero de telefone celular (ou qualquer n\u00famero de telefone) para descobrir a identidade do propriet\u00e1rio do n\u00famero. <\/p>\n\n\n\n Esses tipos de sites semelhantes ao\u00a0Whitepages<\/a>\u00a0cobram uma taxa para fornecer informa\u00e7\u00f5es al\u00e9m da cidade e do estado associados a um n\u00famero de telefone celular.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Todavia, aquele que tiver disposto a pagar poder\u00e1 descobrir informa\u00e7\u00f5es pessoais sobre voc\u00ea usando o n\u00famero do seu telefone celular.<\/p>\n\n\n\n Algumas vezes, o termo packet sniffing (detec\u00e7\u00e3o de pacote) \u00e9 usado em associa\u00e7\u00e3o ao doxxing. Refere-se a intercepta\u00e7\u00e3o por parte dos criminosos em seus dados na Internet. Se constitui como uma busca por todos os seus dados, incluindo senhas, n\u00fameros de telefone, informa\u00e7\u00f5es de conta banc\u00e1ria e mensagens antigas de e-mail. <\/p>\n\n\n\n Os criminosos fazem isso conectando-se a uma rede on-line, violando suas medidas de seguran\u00e7a e, por fim, capturando o fluxo de dados dentro e fora da rede. Uma forma de se proteger contra o packet sniffing \u00e9\u00a0usando uma VPN<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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Art. 61. Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa.<\/p>\n\n\n\n\n
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