O ent\u00e3o presidente Michel Temer sancionou a lei n\u00ba 13.663 de 14 de maio de 2018, que altera o artigo 12 da Lei n\u00ba 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional). A lei ser\u00e1 publicada dia 15\/05\/2018 no Di\u00e1rio Oficial. <\/p>\n\n\n\n
A atualiza\u00e7\u00e3o na lei inclui a responsabilidade das escolas na promo\u00e7\u00e3o de medidas de combate ao bullying, al\u00e9m de incluir a obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o da cultura de paz. Segue abaixo a reda\u00e7\u00e3o integral da lei: <\/p>\n\n\n\n
LEI N\u00ba 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018. <\/p>\n\n\n\n
Altera o art. 12 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promo\u00e7\u00e3o de medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, de preven\u00e7\u00e3o e de combate a todos os tipos de viol\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o da cultura de paz entre as incumb\u00eancias dos estabelecimentos de ensino. <\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba O caput do art. 12 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 12. <\/p>\n\n\n\n IX – promover medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, de preven\u00e7\u00e3o e de combate a todos os tipos de viol\u00eancia, especialmente a intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying), no \u00e2mbito das escolas; <\/p>\n\n\n\n X – estabelecer a\u00e7\u00f5es destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O texto sancionado e a altera\u00e7\u00e3o realizada constitu\u00edram excelente iniciativa do Poder Legislativo, visto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Brasileira (LDB 9394\/96) regulamenta o sistema educacional (p\u00fablico ou privado) do Brasil (da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ao ensino superior). O texto da lei entra em vig\u00eancia na data da publica\u00e7\u00e3o, fato que proporciona dinamismo na aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo normativo. <\/p>\n\n\n\n A senadora Marta Suplicy, em suas considera\u00e7\u00f5es durante a vota\u00e7\u00e3o, ponderou que: \u201cA viol\u00eancia toma conta das nossas escolas. Em cada dez estudantes, Senador, um \u00e9 v\u00edtima de bullying. Esse \u00e9 um dado da OCDE, de 2015.\u201d <\/p>\n\n\n\n O ambiente escolar \u00e9 um espa\u00e7o social caracterizado pelas m\u00faltiplas possibilidades de conviv\u00eancia (presencial e virtual) pac\u00edfica ou violenta. Dentre os fatos mais significativos constatados judicialmente, destacam-se atos de viol\u00eancia repetitiva e intencional, tamb\u00e9m conhecidos por bullying. Nos \u00faltimos anos, adquiriu elevado crescimento em diversos n\u00edveis de escolaridade e atinge todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino, p\u00fablicas e privadas. <\/p>\n\n\n\n A lei do bullying n\u00ba 13.185\/2015 foi criada em raz\u00e3o da necessidade emergencial de TODAS AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO<\/strong> criarem e aplicarem um efetivo programa de combate \u00e0 viol\u00eancia sistem\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n O inciso IX do artigo 12 da LDB disp\u00f5e que o ordenamento jur\u00eddico pode e deve caminhar em harmonia, motivo pelo qual a preven\u00e7\u00e3o, diagnose e combate ao bullying e cyberbullying ganha mais for\u00e7a perante os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n A inser\u00e7\u00e3o dos incisos IX e X no artigo 12 da LDB foi a forma que o legislador encontrou para reafirmar a obrigatoriedade da implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Combate ao Bullying como pol\u00edtica de compliance escolar. <\/p>\n\n\n\n Constitui obriga\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino implementar o programa de combate ao bullying nos termos do artigo 4\u00aa da Lei n\u00ba 13.185\/2015 (Lei do Bullying) e incisos IX e X do artigo 12 da LDB, com todos os requisitos normativos exigidos. Se n\u00e3o o fizerem, o servi\u00e7o educacional (p\u00fablico ou privado) fornecido ser\u00e1 defeituoso; ou seja, a escola estar\u00e1 violando o artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 932, inciso IV do C\u00f3digo Civil, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade criminal dos diretores e mantenedores do col\u00e9gio nos termos do artigo 13 do C\u00f3digo Penal. \u00c9 importante esclarecer que responsabilidade civil \u00e9 independente da penal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do bullying ou da sua autoria quando estas quest\u00f5es s\u00e3o decididas definitivamente no ju\u00edzo criminal. <\/p>\n\n\n\n As \u201ca\u00e7\u00f5es destinadas a promover a cultura de paz\u201d descritas no inciso X s\u00e3o o resultado da necessidade imperativa de implementa\u00e7\u00e3o de medidas de compliance escolar, de forma a criar instru\u00e7\u00f5es internas aptas a nortear e orientar todos os membros da comunidade escolar com o claro objetivo de coibir o bullying e o cyberbullying. <\/p>\n\n\n\n Alertamos aos col\u00e9gios que ainda n\u00e3o se adequaram \u00e0 Lei n\u00ba 13.185\/2015 e \u00e0 LDB que nunca \u00e9 tarde para cumprir a determina\u00e7\u00e3o legal. \u00c9 importante n\u00e3o esperar o problema acontecer \u2013 a conduta do administrador escolar deve ser preventiva e n\u00e3o apenas reativa. A aplica\u00e7\u00e3o imediata de pol\u00edticas de compliance escolar objetiva a prote\u00e7\u00e3o de vidas e a perpetua\u00e7\u00e3o do sucesso pedag\u00f3gico na era virtual.<\/p>\n\n\n\n
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