A apura\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias sobre as raz\u00f5es da pr\u00e1tica de bullying em escolas p\u00fablicas e privadas e sua vers\u00e3o digital \u2013 o cyberbullying \u2013 permitiu a constata\u00e7\u00e3o de in\u00fameros pontos de aten\u00e7\u00e3o sobre comportamentos das fam\u00edlias, dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o e das institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela supervis\u00e3o do funcionamento do sistema educacional. Do ponto de vista em que atuamos conclu\u00edmos haver, de fato, de modo geral e com raras exce\u00e7\u00f5es, uma forte desconex\u00e3o entre as determina\u00e7\u00f5es legais e a pr\u00e1tica dentro das escolas. Uma das mais pungentes \u00e9 a discrimina\u00e7\u00e3o contra crian\u00e7as portadoras de necessidades especiais. Outra, a incapacidade de aten\u00e7\u00e3o diante daqueles possuidores de capacidade de absor\u00e7\u00e3o de conhecimento muito acima da m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz como um dos seus objetivos fundamentais \u201cpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d (art.3\u00ba, inciso IV) e no art. 208, o direito ao \u201catendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia\u201d. Em 2006, a ONU publicou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia que apresenta a seguinte defini\u00e7\u00e3o: \u201cPessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Ao longo dos anos vem-se adotando a pr\u00e1tica de laudos sobre a capacidade das crian\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao aprendizado. Enquanto neg\u00f3cio e do ponto de vista legal, o laudo trata-se de um registro emitido por especialista ou uma equipe multidisciplinar (formada por m\u00e9dicos, fonoaudi\u00f3logos, psiquiatras, psic\u00f3logos e psicopedagogos) que descreve o m\u00e9todo de diagn\u00f3stico, as altera\u00e7\u00f5es observadas no paciente e a conclus\u00e3o \u2013 geralmente, algum transtorno ou defici\u00eancia da pessoa examinada. Entretanto, o que deveria ser ponto de partida para dar suporte \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a para o conv\u00edvio escolar, virou arma para discrimina-la. E isso acontece mesmo com o pais possuindo legisla\u00e7\u00e3o expl\u00edcita contra isso. <\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 7.853\/89 estipula a obrigatoriedade de todas as escolas aceitarem matr\u00edculas de alunos com defici\u00eancia \u2013 e transforma em crime a recusa a esse direito. O Art. 8 disp\u00f5e que \u00e9 crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 2 a 5 anos e multa recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Aprovada em 1989 e regulamentada em 1999 (com o Decreto 3.298) e 2015, a lei \u00e9 clara: todas as crian\u00e7as t\u00eam o mesmo direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Os gestores escolares devem organizar sistemas de ensino que sejam voltados \u00e0 diversidade, conforme previsto na Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva. <\/p>\n\n\n\n
A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, Lei n\u00ba 9.394\/96, no artigo 59, disp\u00f5e que as escolas devem assegurar aos estudantes curr\u00edculo, m\u00e9todos, recursos e organiza\u00e7\u00e3o espec\u00edficos para atender \u00e0s suas necessidades; assegura a terminalidade espec\u00edfica \u00e0queles que n\u00e3o atingiram o n\u00edvel exigido para a conclus\u00e3o do ensino fundamental, em virtude de suas defici\u00eancias; e assegura a acelera\u00e7\u00e3o de estudos aos superdotados para conclus\u00e3o do programa escolar. <\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 3.956\/2001, afirma que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discrimina\u00e7\u00e3o toda forma diferencia\u00e7\u00e3o que possa impedir ou anular o exerc\u00edcio dos direitos humanos, como a educa\u00e7\u00e3o, por exemplo. A NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 04 \/ 2014 \/ MEC \/ SECADI \/ DPEE afirma que a exig\u00eancia de diagn\u00f3stico cl\u00ednico dos estudantes com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o configuraria discrimina\u00e7\u00e3o e cerceamento de direito. <\/p>\n\n\n\n
A implementa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o inclusiva exige a reformula\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas que regem as atividades escolares. \u00c9 necess\u00e1rio que o administrador escolar compreenda a defici\u00eancia como responsabilidade social, que implica na conscientiza\u00e7\u00e3o da comunidade para identificar e superar as barreiras para a plena participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem de qualquer estudante de modo que ningu\u00e9m fique isolado ou exclu\u00eddo. Os gestores devem saber o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o, mas principalmente conhecer o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), que estabelece a obrigatoriedade de pessoas com defici\u00eancia e com qualquer necessidade especial de frequentar ambientes educacionais inclusivos. <\/p>\n\n\n\n
Assim, entende-se isso ou muitos continuar\u00e3o respondendo por seus atos perante a Justi\u00e7a. Esta pode ainda continuar lenta, mas a persecu\u00e7\u00e3o nunca para.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n