LEI N\u00ba 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023 – Altera a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994
(Estatuto da Advocacia), para incluir o ass\u00e9dio moral, o ass\u00e9dio sexual e a
discrimina\u00e7\u00e3o entre as infra\u00e7\u00f5es \u00e9tico-disciplinares no \u00e2mbito da Ordem dos
Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei sancionada pelo presidente Lula, o Projeto de Lei 1.852\/23, que
prev\u00ea a suspens\u00e3o da atividade profissional de advogados condenados por ass\u00e9dio
moral, sexual e discrimina\u00e7\u00e3o, representa uma evolu\u00e7\u00e3o importante na prote\u00e7\u00e3o dos
direitos dos profissionais de direito no Brasil. Por\u00e9m, \u00e9 essencial compreender as
nuances das diferentes formas de abuso que podem ocorrer no ambiente de trabalho
e, neste sentido, fazer uma distin\u00e7\u00e3o clara entre o ass\u00e9dio moral, ass\u00e9dio sexual e o
mobbing.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o mobbing, tamb\u00e9m erroneamente conhecido como
“ass\u00e9dio institucional” ou “bullying no trabalho”, \u00e9 um tipo de abuso distinto. Mobbing
refere-se a uma s\u00e9rie de comportamentos abusivos sistem\u00e1ticos e repetitivos,
exercidos por um grupo de pessoas (2 ou mais) contra um indiv\u00edduo (ou grupo) no
ambiente de trabalho. Ao contr\u00e1rio do ass\u00e9dio moral ou sexual, que geralmente
envolve um agressor singular, o mobbing \u00e9 caracterizado por ser uma a\u00e7\u00e3o coletiva,
com a inten\u00e7\u00e3o de isolar, humilhar e, eventualmente, for\u00e7ar a(s) v\u00edtima(s) a deixar o
local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental perceber que o mobbing, embora seja uma forma de abuso
no local de trabalho, n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de ass\u00e9dio moral ou sexual. Eles s\u00e3o
comportamentos abusivos distintos que necessitam de diferentes abordagens para
preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e tratamento. Portanto, \u00e9 crucial que a legisla\u00e7\u00e3o e as pol\u00edticas de
trabalho continuem a evoluir para abordar adequadamente todas as formas de abuso
no ambiente de trabalho, incluindo o mobbing, proporcionando assim um local de
trabalho seguro e respeitoso para todos os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Resumindo: Vamos entender melhor como esta lei se conecta com o<\/p>\n\n\n\n
conceito de “mobbing” e como eles se diferenciam:<\/p>\n\n\n\n
recorrente de uma pessoa espec\u00edfica que torna o ambiente de trabalho muito
desconfort\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de todos serem comportamentos negativos no local de trabalho,
eles t\u00eam diferen\u00e7as claras. Enquanto o ass\u00e9dio moral e o sexual geralmente envolvem
um indiv\u00edduo exercendo comportamento abusivo sobre outro, a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 um
preconceito baseado em certas caracter\u00edsticas pessoais. O mobbing, por outro lado,
envolve um grupo de pessoas atormentando um indiv\u00edduo, e pode envolver elementos
de ass\u00e9dio moral, sexual e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A lei rec\u00e9m-sancionada foca em penalizar ass\u00e9dio moral, sexual e
discrimina\u00e7\u00e3o no campo da advocacia. No entanto, o mobbing, apesar de ter uma
din\u00e2mica de abuso diferente, ainda \u00e9 uma forma prejudicial de comportamento no
local de trabalho que precisa ser abordada e prevenida pelos gestores das empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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