{"id":8799,"date":"2022-06-06T07:00:00","date_gmt":"2022-06-06T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/slmadv.com.br\/?p=8799"},"modified":"2022-06-06T07:00:00","modified_gmt":"2022-06-06T10:00:00","slug":"lgpd-e-os-impactos-na-area-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/lgpd-e-os-impactos-na-area-tributaria\/","title":{"rendered":"LGPD e os impactos na \u00e1rea tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

A LGPD<\/strong> \u00e9 uma lei que traz consigo muitas altera\u00e7\u00f5es envolvendo as pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas, dentro do \u00e2mbito privado e p\u00fablico, dentro dos principais dados que envolvem os cidad\u00e3os brasileiros. <\/p>\n\n\n\n

Mas, para entender melhor os seus impactos dentro da \u00e1rea tribut\u00e1ria, \u00e9 essencial saber mais sobre o funcionamento desta lei e tudo que envolve este assunto. <\/p>\n\n\n\n

Continue lendo a seguir e entenda sobre a LGPD<\/strong> e tudo o que aconteceu em torno desta Lei, assim como a sua import\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n

Por que foi criada a LGPD?<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

O principal objetivo que envolve a cria\u00e7\u00e3o da LGPD<\/strong> \u00e9 garantir os principais direitos relacionados \u00e0 liberdade e privacidade para os consumidores, permitindo que eles possam exercer sua cidadania com dignidade. <\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, esta lei foi criada com a inten\u00e7\u00e3o de estabelecer as principais regras de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e a sua coleta ou utiliza\u00e7\u00e3o, controlando as informa\u00e7\u00f5es de cada um dos consumidores. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 5 da LGPD<\/strong>, os dados pessoais s\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o diretamente relacionadas com a identifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa. <\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, estes dados est\u00e3o diretamente envolvidos com sua classifica\u00e7\u00e3o racial, opini\u00f5es pol\u00edticas, sa\u00fade, vida sexual e outros dados que comp\u00f5em toda a personalidade e pensamento de uma pessoa. <\/p>\n\n\n\n

Como acontecer\u00e1 o cumprimento da LGPD?<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o amplo conceito sobre o que s\u00e3o os dados pessoais, a LGPD <\/strong>poder\u00e1 atuar e influenciar em diversos ramos dentro do direito, protegendo os principais dados que est\u00e3o relacionados aos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

O tratamento destes dados pessoais \u00e9 citado entre as regras apresentadas no artigo 6, apresentando aos controladores e operadores a sua atua\u00e7\u00e3o dentro da prote\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 7, existem ainda algumas situa\u00e7\u00f5es em que os dados pessoais podem ser tratados sem haver uma autoriza\u00e7\u00e3o direta sobre o titular. Mas, estes s\u00e3o casos espec\u00edficos, conforme \u00e9 citado neste par\u00e1grafo: <\/p>\n\n\n\n

“Artigo 7\u00ba\u202f<\/em>\u2014\u202fO tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em> <\/p>\n\n\n\n

II\u202f<\/em>\u2014\u202fpara o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

III\u202f<\/em>\u2014\u202fpela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em> <\/p>\n\n\n\n

VI\u202f<\/em>\u2014\u202fpara o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)”.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os impactos da LGPD na \u00e1rea tribut\u00e1ria?<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Depois de analisar os diversos aspectos sobre a LGPD, \u00e9 poss\u00edvel constatar toda a influ\u00eancia desta lei em muitos \u00e2mbitos do direito, principalmente na \u00e1rea tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Isto se explica de acordo com as solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es, podendo ser sens\u00edveis ou n\u00e3o, \u00e0 todos os contribuintes, como as notas fiscais ou declara\u00e7\u00f5es e seus impostos, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, \u00e9 poss\u00edvel encontrar os dados pessoais destes fornecedores na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital para que a ICMS seja apurada da melhor maneira. <\/p>\n\n\n\n

E, por isto, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es citadas no artigo 7, cabe a administra\u00e7\u00e3o publica, sendo Federal, Municipal ou Estadual, tratar e at\u00e9 mesmo compartilhar os principais dados para que as politicas publicas sejam executadas, de acordo com aquilo que \u00e9 previsto em lei. <\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 uma forma de cumprimento e respaldo dos contratos e conv\u00eanios, sem que seja necess\u00e1rio o consentimento do contribuinte descrito.  <\/p>\n\n\n\n

Mas, \u00e9 preciso lembrar que a sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser discricion\u00e1ria, ou seja, \u00e9 preciso sempre observar e estar atento aos limites legais que s\u00e3o estabelecidos na LGPD. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ainda levar em conta o que esta descrito no artigo 23 desta lei, onde fica claro que o uso dos dados pessoais fornecidos pelos contribuintes deve atender alguns pressupostos, como: <\/p>\n\n\n\n