As quest\u00f5es pertinentes ao Difal no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico v\u00eam movimentando diversas empresas no in\u00edcio desse ano. Por\u00e9m, apesar dos diversos artigos e mat\u00e9rias j\u00e1 publicados sobre o tema, muitos contribuintes ainda n\u00e3o sabem como ir\u00e3o proceder em raz\u00e3o das incertezas existentes sobre o tema, sobretudo quanto ao in\u00edcio da efic\u00e1cia da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, se: 1) em 2023, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade anual; 2) em abril de 2022, em respeito \u00e0 anterioridade nonagesimal e ao pr\u00f3prio artigo 3\u00ba da LC 190; ou 3) desde janeiro de 2022, tal como vem sendo defendido por alguns estados, como o de Alagoas na Adin 7.070, recentemente proposta no STF.<\/p>\n\n\n\n
Os conflitos sobre o tema se arrastam por mais de uma d\u00e9cada, provocados pelas dificuldades impostas pela nova tecnologia (o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico) e por in\u00fameros equ\u00edvocos cometidos pelos formuladores das pol\u00edticas tribut\u00e1rias, que levaram o Judici\u00e1rio a reconhecer a inconstitucionalidade \u2014 at\u00e9 o momento \u2014 das duas normas editadas para regular o Difal (o Protocolo ICMS n\u00ba 21\/2011 e o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 87\/2015).<\/p>\n\n\n\n
No meio desses conflitos, os contribuintes v\u00eam atuando ao longo dos anos de maneira incessante para tentar manter regulares as suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, sobretudo em raz\u00e3o da possibilidade de terem suas mercadorias ilegalmente retidas em postos de fronteira.<\/p>\n\n\n\n
O problema tem como origem a in\u00e9rcia do legislador e do governo central de compreender, ainda na primeira d\u00e9cada deste s\u00e9culo, que a estrutura do ICMS, institu\u00eddo na d\u00e9cada de 60, havia se tornado anacr\u00f4nica ao estabelecer que, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais envolvendo destinat\u00e1rios \u201cn\u00e3o contribuintes\u201d, o tributo seria devido exclusivamente ao estado de origem.<\/p>\n\n\n\n
No s\u00e9culo passado essa situa\u00e7\u00e3o pouco afetava os estados de origem e de destino, na medida em que o contato do consumidor com o produto era f\u00edsico, com a necess\u00e1ria ida do cliente ao varejista para a conhecer e adquirir a mercadoria. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o do produto necessariamente demandava a participa\u00e7\u00e3o de um contribuinte varejista no local do consumidor (contribuinte do ICMS), garantindo a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias nessas opera\u00e7\u00f5es (o estado de origem ficava com o ICMS referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o interestadual realizada pelo produtor\/atacadista e o estado de destino, com o ICMS referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o interna realizada pelo varejista ao consumidor final, com possibilidade de creditamento do ICMS incidente na opera\u00e7\u00e3o antecedente).<\/p>\n\n\n\n
Essa modalidade tradicional de com\u00e9rcio, no entanto, sofreu mudan\u00e7as substanciais com o advento de novas tecnologias, sobretudo da internet, que possibilitaram que os consumidores pudessem conhecer e adquirir as mercadorias remotamente, interagindo diretamente com o varejista localizado em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o. Nesse novo contexto, uma mercadoria poderia ser comprada de um fornecedor em outro estado, sem que o estado de destino (domic\u00edlio do comprador) pudesse compartilhar dessa receita tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Sem a atualiza\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico que absorvesse esse fen\u00f4meno e permitisse uma divis\u00e3o mais equitativa do ICMS, alguns estados editaram o Protocolo ICMS 21\/2011 estabelecendo regras pr\u00f3prias para garantir aos estados de destino parte do imposto incidente nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A partir desse conflito entre estados, os contribuintes passaram a ter que lidar com um ambiente de grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo suas opera\u00e7\u00f5es impactadas pela institui\u00e7\u00e3o de normas em desacordo com o arcabou\u00e7o legal. Essa discuss\u00e3o chega ao STF em 2015, quando a corte, no julgamento das Adins 4.628 e 4.713 e do RE 680.089, reconheceu a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21\/2011.<\/p>\n\n\n\n
Em face dessa decis\u00e3o do STF, e diante do constante aumento das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e da queda na arrecada\u00e7\u00e3o dos estados de destino (menos industrializados), o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015 para dispor o seguinte: 1) aplica-se a al\u00edquota do ICMS destinada \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais inclusive em opera\u00e7\u00f5es para n\u00e3o contribuintes do imposto; 2) a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a al\u00edquota interestadual aplic\u00e1vel (Difal) passaria a ser devido ao estado de destino. Nas opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o contribuintes do ICMS, caberia ao remetente (o estabelecimento comercial) a responsabilidade pelo recolhimento do imposto do estado de destino.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prever que caberia \u00e0 lei complementar dispor sobre normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio, os estados optaram por regulamentar a mat\u00e9ria por meio do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015.<\/p>\n\n\n\n
O STF foi chamado uma segunda vez para sanar as controv\u00e9rsias envolvendo o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, desta vez para examinar o v\u00edcio de constitucionalidade do referido conv\u00eanio. No julgamento da ADI 5.469 e do RE 1.287.019, o STF decidiu que \u201c(A) cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87\/2015, pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando normas gerais\u201d.<\/em> Entretanto, em raz\u00e3o de quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias levantadas durante o julgamento, a corte modulou efeitos \u00e0 decis\u00e3o, de forma que essa produzisse efeitos a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n Em nova tentativa de regulamentar a mat\u00e9ria, foi editada recentemente a controversa LC 190\/2022.<\/p>\n\n\n\n Como adiantado acima, apesar de a norma ter sido sancionada apenas em 2022, de forma que sua vig\u00eancia deveria ter in\u00edcio em 2023, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da anterioridade tribut\u00e1ria, os estados sustentam o entendimento de que o Difal teria vig\u00eancia imediata, dado que n\u00e3o teria ocorrido qualquer aumento da carga tribut\u00e1ria, mas, sim, uma mera divis\u00e3o do tributo incidente na venda, com a manuten\u00e7\u00e3o do status quo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Quando se olha para o passado, portanto, observam-se in\u00fameros erros por parte dos formuladores das pol\u00edticas tribut\u00e1rias: 1) in\u00e9rcia do constituinte derivado e do pr\u00f3prio governo para encaminhar tempestivamente altera\u00e7\u00f5es constitucionais que pudessem garantir melhor reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias para capturar as mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas e sociais existentes; 2) dos governadores de estado, reunidos no Confaz, ao editarem o Protocolo ICMS 21\/2011, em evidente viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra constitucional ent\u00e3o vigente; 3) do Congresso Nacional, ao deixar de editar uma lei complementar para regular as altera\u00e7\u00f5es provenientes da EC 87\/2015; e 4) dos governadores, ao editarem o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, novamente reunidos no Confaz, que dispunha de normais gerais de Direito Tribut\u00e1rio, n\u00e3o obstante a sua aus\u00eancia de compet\u00eancia constitucional para tanto.<\/p>\n\n\n\n Sucede que, ao se debru\u00e7ar sobre a LC 190\/2022, rec\u00e9m promulgada, v\u00ea-se que a m\u00e1 condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas tribut\u00e1rias se mant\u00e9m: 1) pelo Congresso Nacional, que analisou a mat\u00e9ria no apagar das luzes de 2021, apesar de o julgamento do STF ter ocorrido em fevereiro de 2021 e de o tribunal ter resguardado a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS em 2021, concluindo que a cobran\u00e7a seria inconstitucional (por aus\u00eancia de lei complementar) a partir de janeiro de 2022; 2) pela Presid\u00eancia, que, apesar do texto da LC 190\/2022 ter sido aprovado pelo Congresso e remetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica ainda em 2021, este deixou de sancionar a norma ainda no exerc\u00edcio anterior \u00e0 sua entrada em vigor; e 3) pelos estados, que editaram leis ignorando n\u00e3o apenas o princ\u00edpio da anterioridade anual, como tamb\u00e9m o pr\u00f3prio artigo 3\u00ba da LC 190\/2022, que determinava a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n Como consequ\u00eancia, \u00e9 de se esperar que surja todo um novo contencioso sobre a mat\u00e9ria, que pode se estender por muitos anos e com impacto consider\u00e1vel para os contribuintes e os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O descaso com contribuinte fica evidente quando se observa como se deu a aplica\u00e7\u00e3o do novo artigo 24-A da LC 87\/96, introduzido pela LC 190\/22, que disp\u00f5e que os estados deveriam disponibilizar um portal com acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para auxiliar o contribuinte no adimplemento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais e acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Apesar de ser imprescind\u00edvel aos contribuintes, o portal foi lan\u00e7ado \u00e0s pressas no final de 2021 <\/a>[1]<\/a>, n\u00e3o com o objetivo de informar e auxiliar o contribuinte, mas para afastar a regra do \u00a74\u00ba do citado artigo, que disp\u00f5e que \u201c(p)ara a adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do contribuinte, o inciso II do \u00a7 2\u00ba do artigo 4\u00ba, a al\u00ednea \u2018b\u2019 do inciso V do<\/em> caput do artigo 11 e o inciso XVI do<\/em> caput do artigo 12 desta Lei Complementar somente produzir\u00e3o efeito no primeiro dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o do portal de que trata o<\/em> caput deste artigo\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O portal, como pode ser facilmente observado, n\u00e3o passa de um apanhado de normas tribut\u00e1rias reproduzidas sem qualquer tratamento que auxilie o comerciante no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. N\u00e3o foram introduzidas ferramentas elementares como filtros que permitissem segregar informa\u00e7\u00f5es de acordo com o estado de destino ou mercadoria comercializada. Pior, parte dos campos faz mera refer\u00eancia cruzada a outras normas, muitas das quais editadas ainda durante a vig\u00eancia do Conv\u00eanio n\u00ba 87\/2015.<\/p>\n\n\n\n O que o hist\u00f3rico acima aponta \u00e9 que em nenhum momento da formula\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas tribut\u00e1rias o contribuinte foi inserido no centro do debate. Muito pelo contr\u00e1rio, os formuladores das pol\u00edticas tribut\u00e1rias pertinentes ao Difal, especialmente os governadores, demonstram reiteradas vezes que a \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com a alegada necessidade de manuten\u00e7\u00e3o e\/ou majora\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, ainda que para isso seja necess\u00e1rio ignorar qualquer princ\u00edpio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n ***<\/p>\n\n\n\n Escrito por Victor Hugo Nascimento, Jo\u00e3o Agripino e Rodrigo Pinheiro s\u00f3cios do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados;<\/p>\n\n\n\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os conflitos sobre o tema se arrastam por mais de uma d\u00e9cada, provocados pelas dificuldades impostas pela nova tecnologia (o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico) e por in\u00fameros equ\u00edvocos cometidos pelos formuladores das pol\u00edticas tribut\u00e1rias, que levaram o Judici\u00e1rio a reconhecer a inconstitucionalidade \u2014 at\u00e9 o momento \u2014 das duas normas editadas para regular o\u00a0Difal\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8644,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,19,24],"tags":[],"class_list":["post-8643","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas","category-lei-geral-de-protecao-de-dados","category-seguranca-da-informacao"],"yoast_head":"\n