{"id":8598,"date":"2022-03-04T13:35:18","date_gmt":"2022-03-04T16:35:18","guid":{"rendered":"https:\/\/slmadv.com.br\/?p=8598"},"modified":"2022-03-04T13:35:18","modified_gmt":"2022-03-04T16:35:18","slug":"novo-entendimento-do-carf-alinhado-com-o-stj-entende-que-despesas-com-capatazia-integram-calculo-do-imposto-de-importacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/novo-entendimento-do-carf-alinhado-com-o-stj-entende-que-despesas-com-capatazia-integram-calculo-do-imposto-de-importacao\/","title":{"rendered":"NOVO ENTENDIMENTO DO CARF ALINHADO COM O STJ ENTENDE QUE DESPESAS COM CAPATAZIA INTEGRAM C\u00c1LCULO DO IMPOSTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

O valor da taxa de capatazia sempre foi tema controverso no Brasil, eis que sua inclus\u00e3o \u2013 ou n\u00e3o \u2013 na base c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o influencia diretamente no valor tribut\u00e1vel das mercadorias. A base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o \u2013 em todos os pa\u00edses integrantes da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) \u2013 corresponde ao valor aduaneiro da mercadoria. O valor aduaneiro da mercadoria \u00e9 determinado conforme Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira (AVA) \u2013 Decreto Legislativo n\u00ba 30\/1994, promulgado pelo Decreto n\u00ba 1.355\/1994. Essa valora\u00e7\u00e3o \u00e9 mensurada pelo crit\u00e9rio base do m\u00e9todo do valor da transa\u00e7\u00e3o e mais cinco crit\u00e9rios substitutivos, aplicados em car\u00e1ter sucessivos e excludentes, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

  1. m\u00e9todo do valor de transa\u00e7\u00e3o de mercadorias id\u00eanticas<\/li>
  2. m\u00e9todo do valor de transa\u00e7\u00e3o de mercadorias similares<\/li>
  3. m\u00e9todo do valor dedutivo<\/li>
  4. m\u00e9todo do valor computado<\/li>
  5. m\u00e9todo da razoabilidade ou do \u00faltimo recurso.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    No m\u00e9todo do valor da transa\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o corresponde ao pre\u00e7o efetivamente pago ou a pagar pelo produto importado, acrescido dos ajustes dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 8 do AVA. Dentre estes, houve impasse jur\u00eddico na discuss\u00e3o do artigo 8.2, no que autoriza a adi\u00e7\u00e3o dos custos de transporte, de descarregamento e manuseio \u201c[\u2026] at\u00e9 o porto ou local de importa\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) SRF n\u00ba 327\/2003 (artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba[1]) determinou a inclus\u00e3o das despesas de descarga e de manuseio \u2013 capatazia \u2013 no porto de destino.<\/p>\n\n\n\n

    Em recente decis\u00e3o e de forma un\u00e2nime, os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pela primeira vez aplicaram entendimento do STJ (Recurso Especial REsp 1.799.306\/RS) de que as despesas com servi\u00e7o de capatazia comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    <\/a>O que s\u00e3o despesas de capatazia? <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    As despesas com capatazia s\u00e3o vinculadas \u00e0 atividade de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias nas instala\u00e7\u00f5es dentro do porto. Essas despesas incluem o recebimento, confer\u00eancia, transporte interno, abertura de volumes para a confer\u00eancia aduaneira, manipula\u00e7\u00e3o, arruma\u00e7\u00e3o e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarca\u00e7\u00f5es, quando efetuados por aparelhamento portu\u00e1rio<\/strong> (artigo 40, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 12.815\/2013)<\/p>\n\n\n\n

    Comercialmente, a capatazia \u00e9 indispens\u00e1vel na pr\u00e1tica portu\u00e1ria e no transporte das mercadorias importadas, consistindo em onerosidade significativa do setor aduaneiro. Comumente, a taxa de capatazia \u00e9 cobrada e paga no processo de desembara\u00e7o e carregamento da carga portu\u00e1ria, no importe de 1% do valor da opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, sendo o peso da mercadoria e o valor CIF os principais fatores da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    Impacto da unanimidade da decis\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Desde Mar\u00e7o de 2020 em julgamento de recurso em car\u00e1ter repetitivo na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) temos o posicionamento jurisprudencial de que as despesas de capatazia s\u00e3o elementos do valor aduaneiro e, por consequ\u00eancia, comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/strong> A decis\u00e3o at\u00e9 foi objeto de Recurso Extraordin\u00e1rio, mas os Ministros entenderam n\u00e3o se tratar de mat\u00e9ria constitucional. Assim, formou-se a jurisprud\u00eancia pelo entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) j\u00e1 tinha o entendimento pela inclus\u00e3o dos servi\u00e7os de capatazia na base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. O destaque dessa recente decis\u00e3o \u2013 proferida no processo de n\u00famero 11762.720026\/2014-86 cujas partes s\u00e3o a CSN Cimentos S.A e Fazenda Nacional \u2013 traz unanimidade para o julgado, eis que a Turma Baixa havia decidido pela inclus\u00e3o por voto de qualidade e o contribuinte recorreu. Assim, o Conselheiro relator Valcir Gassen votou negando provimento ao recurso, ressaltando que alterou seu entendimento sobre o tema diante da decis\u00e3o do STJ, passando a aplicar o entendimento da Corte.<\/p>\n\n\n\n

    Texto retirado do internet site https:\/\/www.angareeangher.com.br\/novo-entendimento-do-carf-alinhado-com-o-stj-entende-que-despesas-com-capatazia-integram-calculo-do-imposto-de-importacao\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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