A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF) decidiu nos autos do processo 0015518-16.2015.4.01.3500 que \u00e9 indevida a cobran\u00e7a do IPI por atacadista, na etapa de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de higiene, perfumaria e cosm\u00e9ticos, adquiridos de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico e revendidos sem qualquer forma de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A turma julgou a apela\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional contra a senten\u00e7a que suspendeu o IPI na comercializa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese do Decreto 8.393\/2015, tendo em vista que o STJ firmou o entendimento de que o fato gerador do IPI \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a desembargadora relatora, at\u00e9 para delimitar o campo de incid\u00eancia do IPI e do ICMS, tem-se que (EREsp 1.411.749\/PR) o IPI \u201cn\u00e3o incide sobre o acr\u00e9scimo embutido em cada um dos est\u00e1gios da circula\u00e7\u00e3o de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na opera\u00e7\u00e3o tributada, tenha resultado da industrializa\u00e7\u00e3o, assim considerada qualquer opera\u00e7\u00e3o que importe na altera\u00e7\u00e3o da natureza, funcionamento, utiliza\u00e7\u00e3o, acabamento ou apresenta\u00e7\u00e3o do produto, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF) destaca que o STJ n\u00e3o admite o duplo recolhimento do tributo nos estabelecimentos industrial e atacadista interdependentes (na industrializa\u00e7\u00e3o e na circula\u00e7\u00e3o de bens), com o seguinte entendimento: \u201cN\u00e3o pode o fisco, a pretexto de coibir virtuais mecanismos de evas\u00e3o fiscal, manipular a seu bel-prazer as pr\u00e1ticas comerciais, criando obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei e onerando a produ\u00e7\u00e3o com o encargo adicional de IPI sobre o valor agregado na fase de circula\u00e7\u00e3o comercial do produto.\u201d<\/p>\n\n\n\n