O que haveria de importante na desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal a n\u00e3o ser a viola\u00e7\u00e3o a garantias constitucionais, h\u00e1 muito j\u00e1 conquistada pelo povo brasileiro?<\/p>\n\n\n\n
Foi pauta do CNJ (conselho nacional de justi\u00e7a), a desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com o suposta desculpa de aperfei\u00e7oamento da primeira inst\u00e2ncia! O grupo de trabalho institu\u00eddo para estudar melhorias na primeira inst\u00e2ncia foi criado pelo CNJ por meio da Portaria n\u00ba 155\/2013.<\/p>\n\n\n\n
Seu objetivo \u00e9 aferir os reais benef\u00edcios para o primeiro grau caso mudan\u00e7as legislativas ocorram no principal instrumento dispon\u00edvel ao Poder P\u00fablico para cobrar o pagamento de seus tributos a lei 6830\/80.<\/p>\n\n\n\n
Entre as propostas analisadas, est\u00e1 a que visa fazer com que o CNJ edite uma nota t\u00e9cnica favor\u00e1vel a desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fim de incentivar o debate sobre a necessidade de altera\u00e7\u00f5es nas leis que regulam o instrumento.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o relat\u00f3rio, o problema \u00e9 que o processo \u00e9 iniciado independentemente da an\u00e1lise da viabilidade da cobran\u00e7a e sem a indica\u00e7\u00e3o de qualquer bem pass\u00edvel de penhora. Como resultado desse ajuizamento incondicionado, nem a Fazenda P\u00fablica e nem o Poder Judici\u00e1rio conseguem administrar o grande volume de processos em curso, resultando em elevados custos de cobran\u00e7a e baixo retorno arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A pretens\u00e3o ora denunciada \u00e9 fruto da incompet\u00eancia das procuradorias, que n\u00e3o usam o C\u00f3digo de Processo Civil e demais legisla\u00e7\u00e3o em vigor em seu favor.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode ausentar do Poder Judici\u00e1rio certas atribui\u00e7\u00f5es que lhe pertencem por natureza, pois, ao contr\u00e1rio estariam rompendo a triparti\u00e7\u00e3o de poderes idealizada por Montesquieu.<\/p>\n\n\n\n
Existem uma s\u00e9rie de quest\u00f5es relacionadas aos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que devem ser submetidas ao crivo do poder judici\u00e1rio, como por exemplo prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, irregularidades nos processos administrativos, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Pretende-se a identifica\u00e7\u00e3o do devedor e dos bens e direitos pass\u00edveis de penhora, assim como de ind\u00edcios de movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou atividade produtiva do executado que justifique o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Isso implica em quebra de sigilo fiscal e banc\u00e1rio, medidas que s\u00f3 podem ser utilizadas pelo Judici\u00e1rio no devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
O Princ\u00edpio do Devido Processo Legal, est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira no art. 5\u00ba, inciso LIV da nossa Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n
Art.5\u00ba \u201c Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes :<\/em><\/p>\n\n\n\n LIV _ ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O devido processo legal \u00e9 garantia de liberdade, \u00e9 um direito fundamental do homem consagrado na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos:<\/p>\n\n\n\n Art.8\u00ba \u201cTodo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes rem\u00e9dio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constitui\u00e7\u00e3o ou pela lei.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n E ainda na Conven\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, o devido processo legal \u00e9 assegurado no art. 8\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 8o<\/sup><\/u> \u2013 \u201cGarantias judiciais<\/em><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Toda pessoa ter\u00e1 o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razo\u00e1vel, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apura\u00e7\u00e3o de qualquer acusa\u00e7\u00e3o penal formulada contra ela, ou na determina\u00e7\u00e3o de seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.<\/em><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n (…)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O Princ\u00edpio do devido processo legal \u00e9 uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princ\u00edpios e garantias constitucionais. Ele \u00e9 a base legal para aplica\u00e7\u00e3o de todos os demais princ\u00edpios, independente do ramo do direito processual, inclusive no \u00e2mbito do direito material ou administrativo.<\/p>\n\n\n\n Assim, o devido processo legal garante in\u00fameros outros postulados como os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da motiva\u00e7\u00e3o (apesar de aut\u00f4nomos e independentes entre si), integrando-se totalmente os incisos LIV e LV, ambos do artigo 5\u00ba da Carta Magna de 1988. Tais princ\u00edpios ajudam a garantir a tutela dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos.<\/p>\n\n\n\n Caso as mudan\u00e7as pretendidas sejam levadas a efeito, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa estar\u00e3o comprometidos, lembrando que tais princ\u00edpios s\u00e3o necess\u00e1rios para assegurar o devido processo legal, pois \u00e9 ineg\u00e1vel que o direito a defender-se amplamente implica consequentemente na observ\u00e2ncia de provid\u00eancia que assegure legalmente essa garantia.<\/p>\n\n\n\n O Princ\u00edpio possibilita o maior e mais amplo controle dos atos jur\u00eddico-estatais, nos quais se incluem os atos administrativos, gerando uma ampla efic\u00e1cia do princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico de Direito, pois seriam insuficientes as demais garantias sem o direito a um processo regular, com regras para a pr\u00e1tica dos atos processuais e administrativos.<\/p>\n\n\n\n Para a manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, o Estado deve atuar sempre em prol do p\u00fablico, atrav\u00e9s de um processo justo e com seguran\u00e7a nos tramites legais do processo, proibindo decis\u00f5es voluntaristas e arbitr\u00e1rias, como tal a aven\u00e7ada pelo CNJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Direito do contribuinte em foco O que haveria de importante na desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal a n\u00e3o ser a viola\u00e7\u00e3o a garantias constitucionais, h\u00e1 muito j\u00e1 conquistada pelo povo brasileiro? Foi pauta do CNJ (conselho nacional de justi\u00e7a), a desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com o suposta desculpa de aperfei\u00e7oamento da primeira inst\u00e2ncia! O grupo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-7701","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cidadania-digital"],"yoast_head":"\n