{"id":7483,"date":"2021-01-13T18:25:20","date_gmt":"2021-01-13T21:25:20","guid":{"rendered":"http:\/\/slmadv.com.br\/?p=7483"},"modified":"2021-01-13T18:25:20","modified_gmt":"2021-01-13T21:25:20","slug":"advogada-especialista-em-bullying","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/advogada-especialista-em-bullying\/","title":{"rendered":"Advogada especialista em bullying"},"content":{"rendered":"\n

Lei 13.185\/15: Programa de Combate \u00e0 Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica (Bullying)<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

Desde 2009, todos os operadores do direito que efetivamente lidam com as causas e efeitos das pr\u00e1ticas de bullying e sua vers\u00e3o digital aguardavam um movimento do Legislativo Brasileiro que realmente cuidasse da preven\u00e7\u00e3o e do combate \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o sist\u00eamica em col\u00e9gios p\u00fablicos e privados e, por que n\u00e3o assumir, at\u00e9 mesmo dentro de casa. <\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba13.185, de 6.11.2015, publicada na segunda-feira, 09, vai ser explicada pela advogada especialista em bullying a Dra Ana Paula Siqueira. <\/p>\n\n\n\n

Nos termos da lei, considera-se como bullying todo ato de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencional e repetitivo que ocorre sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, praticado por indiv\u00edduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimid\u00e1-la ou agredi-la, causando dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas. <\/p>\n\n\n\n

Com esse teor, o primeiro equ\u00edvoco do legislador foi inserir no texto legal a express\u00e3o \u201csem motiva\u00e7\u00e3o evidente\u201d. Isso \u00e9 um contrassenso legal, diz a advogada especialista em bullying, Dra Ana Paula Siqueira. Afinal, ainda que exista motivo evidente, ainda que se trate de um agressor (bully) que colhe os frutos da viol\u00eancia perpetrada contra suas v\u00edtimas, n\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico a possibilidade em se fazer justi\u00e7a com as pr\u00f3prias m\u00e3os, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 345 do C\u00f3digo Penal . <\/p>\n\n\n\n

Em outro ponto, advogada especialista em bullying a Dra Ana Paula Siqueira afirma que a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1\u00ba que o Programa de Combate \u00e0 Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica poder\u00e1 fundamentar as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, bem como de outros \u00f3rg\u00e3os, aos quais a mat\u00e9ria diz respeito. Aqui, advogada especialista em bullying a Dra Ana Paula Siqueira afirma que mais uma vez o legislador perdeu a oportunidade de envolver diretamente o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio Publico nessa quest\u00e3o social t\u00e3o relevante. <\/p>\n\n\n\n

O bullying inevitavelmente repercute na ordem jur\u00eddica, sendo que o envolvimento de menores em epis\u00f3dios de agress\u00e3o presencial e virtual abarrotam as varas judiciais com pedidos de repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais, em valores expressivos em virtude da aus\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos envolvidos no problema (pais, alunos e profissionais da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o), que desconhecem as responsabilidades que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas por lei e tentam, muitas vezes, \u201cremediar\u201d conflitos sem a assist\u00eancia profissional especifica, causando mais transtornos do que solu\u00e7\u00f5es conciliat\u00f3rias aptas a p\u00f4r fim no conflito.    <\/p>\n\n\n\n

Claro duvidoso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o do bullying (artigo 2\u00ba) e a sua classifica\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba) foram elencadas pelo legislador em car\u00e1ter exemplificativo e n\u00e3o taxativo, sendo certo que as agress\u00f5es e meios pelos quais essas se propagam podem ser diversos daqueles previstos em lei, desde que configurada a intimida\u00e7\u00e3o sist\u00eamica. A advogada especialista em bullying a Dra Ana Paula Siqueira diz que a zona cinzenta de entendimento \u00e9 porta aberta para qualquer argumento que impe\u00e7a a\u00e7\u00f5es corretivas e inibidoras contra agressores infanto-juvenis que acreditam na impunidade e na pseudo prote\u00e7\u00e3o parental contra os efeitos da lei. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os objetivos do programa constituem os nove mandamentos do programa de combate ao bullying: Prevenir e combater a pr\u00e1tica do bullying  em toda a sociedade; Capacita\u00e7\u00e3o de docentes e equipes pedag\u00f3gicas para a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de discuss\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o do problema; Implementar e disseminar campanhas de educa\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o; Instituir pr\u00e1ticas de conduta e orienta\u00e7\u00e3o de pais, familiares e respons\u00e1veis diante da identifica\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas e agressores; Fornecer assist\u00eancia psicol\u00f3gica, social e jur\u00eddica \u00e0s v\u00edtimas e aos agressores; Integrar os meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identifica\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o do problema e forma de preveni-lo e combat\u00ea-lo; Promover a cidadania, a capacidade emp\u00e1tica e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e toler\u00e2ncia m\u00fatua. <\/p>\n\n\n\n

Uma impropriedade social e jur\u00eddica entre os objetivos est\u00e1 nesse ponto: Evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a puni\u00e7\u00e3o dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabiliza\u00e7\u00e3o e a mudan\u00e7a de comportamento hostil. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, digo a voce que a posi\u00e7\u00e3o do legislador n\u00e3o \u00e9 apenas conden\u00e1vel, como tamb\u00e9m abomin\u00e1vel. Muitas crian\u00e7as e adolescentes possuem a certeza inequ\u00edvoca de que nada ir\u00e1 acontecer com aqueles que agridem, ofendem e humilham seus pares. O legislador esqueceu-se que, atualmente, o bullying \u00e9 um problema de sa\u00fade p\u00fablica! Os agressores, nos mesmos termos da Lei Maria da Penha, necessariamente precisam de centros de educa\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o espec\u00edficos, para que n\u00e3o reincidam nos mesmos atos que destroem fam\u00edlias, sonhos e a autoestima das v\u00edtimas. No momento hist\u00f3rico em que vivemos, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel \u201cpassar a m\u00e3o na cabe\u00e7a\u201d ou ainda afirmar que s\u00e3o \u201cbrincadeiras sem maldade\u201d. A\u00e7\u00f5es exigem rea\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas proporcionais aos sofrimentos e aos danos que causaram e j\u00e1 foi mais do que provado que \u201ccestas b\u00e1sicas\u201d n\u00e3o resolveram e n\u00e3o resolver\u00e3o a problem\u00e1tica do bullying no Brasil e no mundo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em face ao crescente n\u00famero de casos de bullying, caberia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (artigo 4\u00ba, V, da lei n\u00ba 13.185\/15) sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos casos de viol\u00eancia presencial e virtual contra a crian\u00e7a e ao adolescente, quando necess\u00e1rio: Requisitar for\u00e7a policial e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social e de seguran\u00e7a, objetivando a conten\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia no \u00e2mbito escolar; Fiscalizar os estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e particulares e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cab\u00edveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas, que coloquem em risco a integridade de crian\u00e7as e adolescentes. Espera-se que a Uni\u00e3o Federal e os Estados membros forne\u00e7am ao Parquet recursos (materiais, financeiros e humanos) espec\u00edficos no combate contra a intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, sob pena de tornar a presente lei letra morta.<\/p>\n\n\n\n

Agravantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nocividade do cyberbullying foi abordada como atos cometidos virtualmente objetivando depreciar, incitar a viol\u00eancia, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. O agravante do cyberbullying \u00e9 a viol\u00eancia constante sobre a v\u00edtima, vez que, diferente do bullying presencial que geralmente ocorre nos p\u00e1tios dos col\u00e9gios, no mundo virtual o agressor tem sempre a v\u00edtima ao seu alcance \u2013 literalmente na palma da m\u00e3o \u2013 vinte e quatros horas por dia, no smartphone que muitos pais fornecem aos menores sem limites ou informa\u00e7\u00e3o de uso consciente. <\/p>\n\n\n\n

Mais: Firmadas as parcerias previstas artigo 2\u00ba e 7\u00ba, o ideal seria a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em conjunto com os membros do Poder Judici\u00e1rio, para que sejam realizadas estat\u00edsticas precisas dos eventos de bullying dentro das escolas, associa\u00e7\u00f5es e clubes. Esperamos que em breve possamos ter de forma precisa o quanto o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 solicitado em rela\u00e7\u00e3o aos casos de bullying. S\u00f3 assim saberemos se o programas de preven\u00e7\u00e3o ao bullying institu\u00eddos est\u00e3o realmente sendo bem recepcionados pela sociedade e sua real efetividade. <\/p>\n\n\n\n

A lei entrou em 9 de fevereiro de 2016 e muitas escolas est\u00e3o sendo processadas por prestar servi\u00e7os defeituosos para as familias, afirma a advogada especialista em bullying a Dra Ana Paula Siqueira.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que escolas, clubes, associa\u00e7\u00f5es compreendam o seu papel social n\u00e3o apenas nas atividades desempenhadas, mas como entes que promovam a socializa\u00e7\u00e3o de cada membro integrante, sejam eles pais, alunos, professores, funcion\u00e1rios, s\u00f3cios ou associados. <\/p>\n\n\n\n

O mundo globalizado exige a\u00e7\u00f5es compat\u00edveis \u00e0 gravidade dos acontecimentos, sendo que caber\u00e1 a sociedade civil agir em conjunto com o Poder Judici\u00e1rio, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Conselhos Tutelares, Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e suas respectivas secretarias de educa\u00e7\u00e3o para que as efetivas medidas protetivas sejam adotadas o mais rapidamente poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

[1] Art. 345 \u2013 Fazer justi\u00e7a pelas pr\u00f3prias m\u00e3os, para satisfazer pretens\u00e3o, embora leg\u00edtima, salvo quando a lei o permite:<\/p>\n\n\n\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se n\u00e3o h\u00e1 emprego de viol\u00eancia, somente se procede mediante queixa.<\/p>\n\n\n\n

Por Ana Paula Siqueira Lazarreschi de Mesquita<\/strong>, advogada e coordenadora do Programa Proteja-se dos preju\u00edzos do Cyberbullying<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como funciona a lei do bullying nas escolas e os processos que elas sofrem<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7484,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[30,32,33],"class_list":["post-7483","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bullying","tag-advogada-especialista-em-bullying","tag-cyberbullying","tag-escolas-particulares"],"yoast_head":"\nAdvogada especialista em bullying - Blog do SLM Advogados Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/advogada-especialista-em-bullying\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Advogada especialista em bullying\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Como funciona a lei do bullying nas escolas e os processos que elas sofrem\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/advogada-especialista-em-bullying\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do SLM Advogados Associados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-01-13T21:25:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/WIN_20210105_14_57_04_Pro.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/advogada-especialista-em-bullying\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/advogada-especialista-em-bullying\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/#\/schema\/person\/4252927ba9cf9d0f4b2900ae1aac1a17\"},\"headline\":\"Advogada especialista em bullying\",\"datePublished\":\"2021-01-13T21:25:20+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/advogada-especialista-em-bullying\/\"},\"wordCount\":1512,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/advogada-especialista-em-bullying\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/WIN_20210105_14_57_04_Pro.jpg\",\"keywords\":[\"advogada especialista em bullying\",\"cyberbullying\",\"escolas particulares\"],\"articleSection\":[\"Bullying\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":[\"WebPage\",\"SearchResultsPage\"],\"@id\":\"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/advogada-especialista-em-bullying\/\",\"url\":\"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_slmadv\/advogada-especialista-em-bullying\/\",\"name\":\"Advogada especialista em bullying - 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