No \u00faltimo dia 22 de mar\u00e7o de 2025, o mundo jur\u00eddico e a comunidade de prote\u00e7\u00e3o de dados digitais foram descobertos por um acordo celebrado entre o grupo Meta (controlador do Facebook e Instagram) e a ativista brit\u00e2nica Tanya O’Carroll, no Reino Unido. O est\u00e1gio do caso trouxe uma mudan\u00e7a significativa: a empresa se comprometeu a cessar o direcionamento de an\u00fancios personalizados ao autor, programando, na pr\u00e1tica, o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados pessoais para fins de marketing direto.<\/p>\n\n\n\n
Embora o acordo tenha sido celebrado de forma individual, o precedente jur\u00eddico \u00e9 coletivo, e suas repercuss\u00f5es extrapolam o territ\u00f3rio brit\u00e2nico. A decis\u00e3o reacende discute os fundamentos sobre o modelo de neg\u00f3cios baseado em \u201cpublicidade de vigil\u00e2ncia\u201d e os limites do tratamento de dados pessoais com base no leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n\n\n\n
O caso Meta x O’Carroll: fundamentos jur\u00eddicos e decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o foi movida com base no UK GDPR (Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido), em conjunto com o Data Protection Act 2018, que, assim como a LGPD brasileira, reconhece o direito do titular de se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando este for realizado para fins de marketing direto (art. 21 do GDPR europeu).<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o da demandante foi endossada pelo Information Commissioner’s Office (ICO) \u2014 \u00f3rg\u00e3o regulador brit\u00e2nico \u2014 que afirmou, de forma expressa, que as organiza\u00e7\u00f5es devem garantir um meio claro e acess\u00edvel para que os usu\u00e1rios se oponham ao uso de suas informa\u00e7\u00f5es para fins publicit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Em vez de levar o processo ao julgamento final, a Meta optou por um acordo, no qual se comprometeu a n\u00e3o usar mais os dados pessoais do autor para direcionamento de an\u00fancios.<\/p>\n\n\n\n Reflexos da decis\u00e3o para o Brasil: o que diz a LGPD<\/strong><\/p>\n\n\n\n No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018) traz, de maneira clara, previs\u00f5es semelhantes.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 18, \u00a7 2\u00ba da LGPD, o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hip\u00f3teses legais de dispensa de consentimento, como \u00e9 o caso do leg\u00edtimo interesse do controlador (art. 7\u00ba, IX).<\/p>\n\n\n\n A base legal de interesse leg\u00edtimo \u00e9 frequentemente utilizada por empresas de tecnologia e marketing digital para justificar o uso de dados com fins publicit\u00e1rios, mas n\u00e3o \u00e9 uma empresa que garante o direito de oposi\u00e7\u00e3o \u2014 especialmente quando o tratamento \u00e9 feito para fins comerciais que podem impactar diretamente a esfera privada do titular.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o art. 20 da LGPD garante que o titular dos dados possa exigir uma revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas que afetem seus interesses, incluindo decis\u00f5es com base em perfis de consumo ou h\u00e1bitos de navega\u00e7\u00e3o, como ocorre na personaliza\u00e7\u00e3o de an\u00fancios.<\/p>\n\n\n\n Responsabilidade legal, risco reputacional e consequ\u00eancias pr\u00e1ticas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O caso do Reino Unido refor\u00e7a a necessidade de as empresas brasileiras revisarem suas pr\u00e1ticas de tratamento de dados para fins de marketing, sob risco de:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, pr\u00e1ticas que n\u00e3o respeitam a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa dos titulares podem ser enquadradas como abusivas tamb\u00e9m \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ampliando os riscos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n Boas pr\u00e1ticas recomendadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, recomendamos que controladores e operadores de dados:<\/p>\n\n\n\n\n