A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos atos mais importantes do processo penal brasileiro, tendo em vista que \u00e9 um requisito fundamental tanto para a forma\u00e7\u00e3o quanto para a validade da a\u00e7\u00e3o judicial, conforme preconiza o artigo 363 do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, o CPP em seu artigo 351 disp\u00f5e que \u201ca cita\u00e7\u00e3o inicial far-se-\u00e1 por mandado, quando o r\u00e9u estiver no territ\u00f3rio sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz que a houver ordenado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De igual modo, o artigo 357 do mesmo diploma legal prev\u00ea que s\u00e3o requisitos fundamentais da cita\u00e7\u00e3o a leitura do mandado por parte do citando pelo Oficial de Justi\u00e7a e a entrega da contraf\u00e9, cujo documento dever\u00e1 constar o dia e a hora da cita\u00e7\u00e3o, bem como a declara\u00e7\u00e3o do Oficial na certid\u00e3o da entrega da respectiva contraf\u00e9, com a informa\u00e7\u00e3o sobre a sua aceita\u00e7\u00e3o ou recusa. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 sempre de forma pessoal sempre quando o r\u00e9u estiver preso nos termos do artigo 361 do CPP, n\u00e3o restando d\u00favidas de que a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira sempre prioriza que as cita\u00e7\u00f5es ocorram de forma pessoal, prevendo a cita\u00e7\u00e3o por edital apenas quando a primeira hip\u00f3tese restar comprovadamente infrut\u00edfera (artigo 361 do CPP) e a cita\u00e7\u00e3o por hora certa nos casos em que houver suspeita de oculta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para evitar a cita\u00e7\u00e3o (artigo 362 do CPP). <\/p>\n\n\n\n
Tais dispositivos legais encontram respaldo nos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa devidamente previstos no artigo 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da qual prev\u00ea de forma clara que a todos os litigantes sem exce\u00e7\u00e3o, seja em processo administrativo ou judicial, bem como aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o direito de defesa. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, apesar da legisla\u00e7\u00e3o processual penal ser categ\u00f3rica de que a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us deve ser preferencialmente realizada de forma pessoal, n\u00e3o se pode negar a for\u00e7a dos debates acerca da possibilidade da cita\u00e7\u00e3o ocorrer via aplicativo whatsapp, ainda mais ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 354\/2020 pelo CNJ em que permitiu a utiliza\u00e7\u00e3o dessa ferramenta para a comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais diante da pandemia de Covid -19. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o podemos olvidar tamb\u00e9m do disposto no artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, do qual prev\u00ea que a legisla\u00e7\u00e3o penal permitir\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, al\u00e9m dos princ\u00edpios gerais e norteadores do direito, o que abre espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, em que muito embora n\u00e3o tenha previs\u00e3o expressa acerca da cita\u00e7\u00e3o por whatsapp, disp\u00f5e em seus artigos 246 e 247 sobre a possibilidade de cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico quando a parte estiver previamente cadastrada em sistemas eletr\u00f4nicos oficiais, bem como sobre o uso de meios eletr\u00f4nicos para a pr\u00e1tica de atos processuais, desde que haja previs\u00e3o legal ou regulamentar espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Logo, \u00e9 not\u00f3rio que a cita\u00e7\u00e3o via aplicativo whatsapp ainda \u00e9 um tema n\u00e3o pacificado, tanto na legisla\u00e7\u00e3o quanto na jurisprud\u00eancia, cuja discuss\u00e3o cada vez mais \u00e9 uma necessidade crescente. <\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia sobre a cita\u00e7\u00e3o por Whasapp no processo penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n No julgamento do Habeas Corpus de n\u00ba 641877\/DF pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ocorrido no dia 09\/03\/2021, houve o enfrentamento a respeito do uso de tecnologias e da inform\u00e1tica no processo penal. <\/p>\n\n\n\n Neste sentido, em referido julgado o Imo. Relator o Sr. Ministro Ribeiro Dantas informou que seria poss\u00edvel validar a cita\u00e7\u00e3o desde que o Oficial de Justi\u00e7a, ap\u00f3s se identificar por Whatsapp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ci\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o, assinado a pr\u00f3prio punho, tendo em vista que desta forma o agente p\u00fablico poderia comparar as assinaturas ou por qualquer outro meio em que seja poss\u00edvel assegurar a identidade do destinat\u00e1rio da mensagem por Whatsapp. <\/p>\n\n\n\n Todavia, no mesmo voto, o Ilmo. Relator tamb\u00e9m consignou que a mera confirma\u00e7\u00e3o escrita da identidade do usu\u00e1rio do Whatsapp n\u00e3o \u00e9 suficiente para confirmar que o acusado tomou ci\u00eancia da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal, especialmente quando houver a sua foto individual no respectivo aplicativo, de modo que em referido julgado houve a ressalva da exist\u00eancia do direito do acusado contestar a nulidade da cita\u00e7\u00e3o ainda que todos os elementos estejam presentes, como o n\u00famero do telefone, a confirma\u00e7\u00e3o escrita e a foto individual do acusado. <\/p>\n\n\n\n Deste modo, com essas pondera\u00e7\u00f5es, o Ilmo. Ministro Ribeiro Dantas reconheceu a nulidade da cita\u00e7\u00e3o por Whatsapp, informando acerca da diferen\u00e7a do processo penal para o civil, tendo em vista que nestes casos \u00e9 o processo que legitima a pena e que n\u00e3o se pode prescindir do rito processual para se concretizar um direito substantivo, sempre buscando o equil\u00edbrio entre o dever de respeito ao devido processo legal e os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos da humanidade. <\/p>\n\n\n\n Tal entendimento tamb\u00e9m foi firmado no informativo de n\u00ba 688 do STJ, cuja ementa disp\u00f5e que \u201c\u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de Whatsapp para a cita\u00e7\u00e3o de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do n\u00famero telef\u00f4nico, bem como a identidade do indiv\u00edduo destinat\u00e1rio do ato processual\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao STF, n\u00e3o existe, ao menos t\u00e3o cedo no horizonte sinais acerca do final dos debates sobre a mat\u00e9ria, existindo apenas no momento a Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 661\/2020 assinada pelo Ilmo. Ministro Dias Toffoli, o qual na \u00e9poca atuava como Presidente do Tribunal, da qual prev\u00ea a comunica\u00e7\u00e3o institucional entre o STF e as institui\u00e7\u00f5es interessadas por meio eletr\u00f4nico, desde que exista a comprova\u00e7\u00e3o tanto do envio quanto da entrega das mensagens e documentos ao destinat\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Portanto, apesar de n\u00e3o existir previs\u00e3o legal acerca da cita\u00e7\u00e3o por whatsapp no processo penal, o entendimento atual \u00e9 de que \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da ferramenta para a cita\u00e7\u00e3o do acusado, desde que o Oficial de Justi\u00e7a se identifique na conversa e pe\u00e7a ao destinat\u00e1rio o envio do termo de ci\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o devidamente assinado e um documento pessoal com foto com o objetivo de comparar as assinaturas, al\u00e9m da presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de tr\u00eas elementos, como o n\u00famero do telefone, a confirma\u00e7\u00e3o escrita e a foto individual do acusado.<\/p>\n\n\n\n Esteja atento aos seus direitos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Autora: Dra. Juliana Portella Toledo Costa.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entenda a validade da cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp no \u200b\u200bprocesso penal brasileiro, sua base legal e entregue atual, incluindo decis\u00f5es do STJ e orienta\u00e7\u00f5es do CNJ sobre o uso de meios<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14830,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[306,305,301,307,303,310,304,302,311,308,309],"tags":[],"class_list":["post-14829","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ampla-defesa","category-citacao-eletronica","category-citacao-por-whatsapp","category-cnj","category-direito-penal","category-habeas-corpus","category-oficial-de-justica","category-processo-penal","category-resolucao-354","category-stj","category-tecnologia-no-direito"],"yoast_head":"\n
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