A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) determinou medida preventiva que a Meta Platforms, incluindo Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil, suspenda imediatamente sua nova pol\u00edtica de privacidade relacionada ao uso de dados pessoais para o treinamento de sistemas de IA generativa. A decis\u00e3o visa proteger os direitos dos titulares de dados e evitar danos graves e irrepar\u00e1veis. A Meta deve comprovar o cumprimento em cinco dias \u00fateis, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50.000,00 por descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
Ana Paula Siqueira, advogada especialista em Direito Digital, explica o que representa a determina\u00e7\u00e3o da ANPD. \u201c\u00c9 uma medida preventiva tomada pelos Diretores da ANPD para proteger os direitos dos titulares de dados pessoais e evitar danos graves ou irrepar\u00e1veis. Pode ser aplicada imediatamente e sem aviso pr\u00e9vio ao interessado, com possibilidade de multa di\u00e1ria por descumprimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, a conduta da empresa \u00e9 analisada de forma preliminar, e uma avalia\u00e7\u00e3o mais detalhada \u00e9 realizada posteriormente atrav\u00e9s de um processo fiscalizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A ANPD determinou a suspens\u00e3o da nova pol\u00edtica de privacidade da Meta, que entrou em vigor em 26 de junho, devido a riscos significativos aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros. Esta pol\u00edtica permitia o uso de informa\u00e7\u00f5es publicamente dispon\u00edveis e conte\u00fados compartilhados em plataformas como Facebook, Messenger e Instagram para treinamento de IA generativa, afetando potencialmente 102 milh\u00f5es de usu\u00e1rios no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A ANPD iniciou um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao identificar poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Ap\u00f3s uma an\u00e1lise preliminar, foram encontradas v\u00e1rias irregularidades, incluindo o uso inadequado da base legal para tratamento de dados pessoais e a falta de informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis sobre as mudan\u00e7as na pol\u00edtica de privacidade. Al\u00e9m disso, a Meta imp\u00f4s limita\u00e7\u00f5es excessivas ao exerc\u00edcio dos direitos dos titulares e tratou dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes sem as devidas salvaguardas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 8.069\/1990, conhecida como Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), categoriza crian\u00e7as como pessoas at\u00e9 doze anos de idade incompletos, e adolescentes, aquelas entre doze e dezoito anos. O ECA assegura a prote\u00e7\u00e3o integral a crian\u00e7as e adolescentes, garantindo todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade, conforme o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Esta legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de salvaguardas e medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de risco, especialmente no tratamento de dados pessoais de menores. A LGPD, em seu artigo 14, imp\u00f5e que o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes seja realizado no melhor interesse do menor, observando os princ\u00edpios e demais regras aplic\u00e1veis a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Autoridade concluiu que a Meta n\u00e3o forneceu informa\u00e7\u00f5es adequadas para que os titulares compreendessem as consequ\u00eancias do uso de seus dados para IA, criando obst\u00e1culos injustificados ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e ao exerc\u00edcio de direitos. A hip\u00f3tese legal utilizada pela Meta, o leg\u00edtimo interesse, foi considerada inadequada, especialmente para dados sens\u00edveis e de menores, pois n\u00e3o observava os princ\u00edpios de finalidade e necessidade\u201d, explica Ana Paula.<\/p>\n\n\n\n
A ANPD destacou que os dados compartilhados nas plataformas da Meta s\u00e3o geralmente destinados a intera\u00e7\u00f5es pessoais e n\u00e3o para treinar sistemas de IA, que n\u00e3o existiam quando muitos dados foram compartilhados. A coleta e utiliza\u00e7\u00e3o de dados de crian\u00e7as e adolescentes para IA violam a LGPD, que exige salvaguardas e medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de risco em tais casos.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessas constata\u00e7\u00f5es, a ANPD determinou a suspens\u00e3o imediata da pol\u00edtica de privacidade da Meta e do tratamento de dados para IA, com multa di\u00e1ria de R$ 50.000,00 por descumprimento, at\u00e9 que a empresa comprove a adequa\u00e7\u00e3o de suas pr\u00e1ticas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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