{"id":14237,"date":"2023-09-06T06:50:00","date_gmt":"2023-09-06T09:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.classnet.tech\/?p=14237"},"modified":"2023-09-06T06:50:00","modified_gmt":"2023-09-06T09:50:00","slug":"corte-etario-e-a-justica-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_classnet\/corte-etario-e-a-justica-brasileira\/","title":{"rendered":"Corte et\u00e1rio e a justi\u00e7a brasileira"},"content":{"rendered":"\n

Por Dra. Ana Paula Siqueira para a revista Escola Particular.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com placar apertado, por seis votos a cinco, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o corte et\u00e1rio de 6 anos para ingresso respectivamente, na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental. Os Ministros ainda decidiram, por maioria, que a idade precisa estar completa no in\u00edcio do ano letivo, quando da realiza\u00e7\u00e3o da matricula. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 17 e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292; ambas questionavam exig\u00eancias previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394\/1996) e em normas do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE). <\/p>\n\n\n\n

A ADPF 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), discutia, respectivamente, a acessibilidade \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, da acessibilidade \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 anos de idade e da isonomia no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Ela foi julgada improcedente. Prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Luiz Fux, no sentido de que as exig\u00eancias de idade m\u00ednima e marco temporal previstas nas resolu\u00e7\u00f5es do CNE foram precedidas de ampla participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e social e n\u00e3o violam os princ\u00edpios da isonomia e da proporcionalidade, nem o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Votaram com o Relator os Ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e a presidente do STF, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello divergiram. Para eles, a imposi\u00e7\u00e3o do corte et\u00e1rio ao longo do ano que a crian\u00e7a completa a idade m\u00ednima exigida \u00e9 inconstitucional. <\/p>\n\n\n\n

A ADC 17, ajuizada pelo governador de Mato Grosso do Sul, visava \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o), com a interpreta\u00e7\u00e3o de que o ingresso no ensino fundamental est\u00e1 limitado a crian\u00e7as com seis anos de idade completos no in\u00edcio do ano letivo. O governo mato-grossense argumentava que haveria questionamentos judiciais contra a regra da idade m\u00ednima, com decis\u00f5es determinando a matr\u00edcula de alunos com idade inferior \u00e0 determinada pela LDB. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente. Prevaleceu a diverg\u00eancia inaugurada pelo Ministro Roberto Barroso no sentido da validade da exig\u00eancia de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o definir o momento em que o aluno dever\u00e1 preencher o crit\u00e9rio et\u00e1rio. Ele foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e C\u00e1rmen L\u00facia. <\/p>\n\n\n\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o anterior, o Ministro Roberto Barroso j\u00e1 havia se manifestado no sentido de que a data de corte fixada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 a que atende ao melhor interesse da crian\u00e7a, na medida em que preserva a inf\u00e2ncia e o regular desenvolvimento da crian\u00e7a que ainda n\u00e3o completou os 6 anos de idade. Apresentou, ainda, cinco premissas: 1. Capacidade institucional: temos que ser autocontidos sobre decis\u00e3o do MEC; 2. Decis\u00e3o afetaria conquista relevante, que \u00e9 a Base Nacional Comum Curricular; 3) mudan\u00e7a na faixa et\u00e1ria de ingresso produz efeito sist\u00eamico em sistema com 15 milh\u00f5es de crian\u00e7as; 4) \u00e9 do interesse da crian\u00e7a viver seus cinco anos at\u00e9 o limite; e 5) seis anos s\u00e3o seis anos e n\u00e3o cinco e alguma coisa. O Ministro afirmou tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 como gerir uma rede se cada crian\u00e7a puder ingressar no ensino em uma data diferente, sendo que o dia 31 de mar\u00e7o geralmente coincide com a data de in\u00edcio das aulas do ensino fundamental. O ministro ressaltou ainda que \u00e9 preciso prestigiar decis\u00f5es t\u00e9cnicas: \u201cEu sei que os pais sempre acham que os seus filhos s\u00e3o prod\u00edgios e extraordin\u00e1rios e merecem ter sua vida acelerada. \u00c9 um erro. A gente na vida deve viver e desfrutar de cada etapa que o universo nos proporciona\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O relator da a\u00e7\u00e3o, Ministro Edson Fachin, j\u00e1 havia se manifestado em 2017 pela constitucionalidade da Lei 9.394\/1996: \u201c\u00c9 constitucional a Lei 9.394\/1996 no que fixa a idade de 6 anos para o in\u00edcio do ensino fundamental, inadmitida a possibilidade de corte et\u00e1rio obstativo de matr\u00edcula da crian\u00e7a no ano em que completa a idade exigida\u201d, afirmou o ministro. Apesar de considerar constitucionais os dispositivos legais que fixam a idade m\u00ednima de ingresso, ficou vencido em parte ao n\u00e3o admitir o corte et\u00e1rio previsto na LDB. Em seu entendimento, a idade exigida para matr\u00edcula poderia ser completada at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do ano. Tamb\u00e9m neste processo, ele foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. <\/p>\n\n\n\n

Em voto-vista, o Ministro Marco Aur\u00e9lio se manifestou no sentido da constitucionalidade das normas. Para o Ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal d\u00e1 margem para legislador e \u00f3rg\u00e3os do Executivo definirem os crit\u00e9rios et\u00e1rios para ingresso de alunos na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. O Ministro salientou, ainda, que a ado\u00e7\u00e3o da data de 31 de mar\u00e7o como corte de idade para matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica foi precedida de discuss\u00f5es e audi\u00eancias p\u00fablicas com especialistas de todo o Pa\u00eds, conforme narrado em parecer do CNE que foi juntado aos autos da ADPF 292. Destacou a exist\u00eancia de estudos acad\u00eamicos reconhecidos internacionalmente apontando preju\u00edzos ao desenvolvimento infantil decorrentes da antecipa\u00e7\u00e3o do ingresso dos alunos na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Afirmou tamb\u00e9m que, n\u00e3o tendo ocorrido viola\u00e7\u00e3o de n\u00facleo essencial de direito fundamental, n\u00e3o cabe ao STF alterar as normas. \u201cAo Supremo n\u00e3o cabe substituir-se a eles, considerada a \u00f3ptica de int\u00e9rprete final da Constitui\u00e7\u00e3o, sem haver realizado sequer audi\u00eancia p\u00fablica nem ouvido peritos na arte da educa\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O Ministro tamb\u00e9m observou que o corte et\u00e1rio n\u00e3o representa o n\u00e3o atendimento das crian\u00e7as que completem a idade exigida ap\u00f3s 31 de mar\u00e7o, pois a LDB garante o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil por meio de creches e acesso \u00e0 pr\u00e9-escola, para as que completarem quatro e seis anos depois da data limite. Para o Ministro Celso de Mello, o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito b\u00e1sico dos cidad\u00e3os, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que o poder p\u00fablico disponha de amplo grau de discricionariedade que o permita atuar e, por meio de argumentos meramente pragm\u00e1ticos, comprometer a efic\u00e1cia desse direito b\u00e1sico. Nesse sentido, entende n\u00e3o ser poss\u00edvel efetuar o corte et\u00e1rio para impedir as crian\u00e7as que completem a idade m\u00ednima ao longo do ano de ingressarem na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. <\/p>\n\n\n\n

O Ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, afirmou que \u00e9 preciso diferenciar escolas privadas e p\u00fablicas, diante de realidades diferentes. \u201cNa vida real das escolas p\u00fablicas, na verdade os pais n\u00e3o querem matricular os filhos que v\u00e3o completar seis anos, com todo o respeito ao ministro Barroso, porque acham que s\u00e3o prod\u00edgios. Na escola particular, todo pai consegue uma liminar e matricular. Eles querem matricular nas escolas p\u00fablicas para que o filho tenha merenda, para que o filho n\u00e3o fique sozinho em casa e eles possam trabalhar, para que o filho pegue gosto pelo ensino.\u201d Em seu voto, prop\u00f4s: \u201c\u00c9 constitucional a norma que fixa a idade de seis anos como marco para o ingresso no ensino fundamental, com base no crit\u00e9rio et\u00e1rio da CF, que obriga o ensino infantil a partir dos seis anos; cabe ao MEC que tem capacidade institucional adequada para decidir sobre a mat\u00e9ria. Portanto, procedente o pedido na ADC para declarar Constitucional que o MEC defina o momento para preencher o crit\u00e9rio et\u00e1rio\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O voto de minerva da ent\u00e3o presidente da corte, C\u00e1rmen L\u00facia, encerrou o imbr\u00f3glio jur\u00eddico que perdurava h\u00e1 anos, ao decidir que \u00e9 constitucional a exig\u00eancia de 6 anos de idade para ingresso no ensino fundamental e que cabe ao MEC a defini\u00e7\u00e3o do momento em que a crian\u00e7a dever\u00e1 preencher o crit\u00e9rio et\u00e1rio. A Ministra observou que, ao estabelecer os crit\u00e9rios, o CNE n\u00e3o atuou de forma arbitr\u00e1ria, pois levou em considera\u00e7\u00e3o estudos e as especificidades estaduais. Segundo ela, sem uma data limite de \u00e2mbito nacional, haveria uma desorganiza\u00e7\u00e3o do sistema, porque o in\u00edcio do ano letivo n\u00e3o \u00e9 igual em todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favidas, ap\u00f3s esse julgamento, de que o crit\u00e9rio et\u00e1rio definido pelo MEC nas resolu\u00e7\u00f5es 1\/2010 e 6\/2010 do CEB\/CNE deve ser seguido nacionalmente, por todos estados e munic\u00edpios, e aplica-se indistintamente \u00e0 rede p\u00fablica e privada. A decis\u00e3o do STF deixa claro que o corte et\u00e1rio \u00e9 uma norma geral de educa\u00e7\u00e3o, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o, por se tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa concorrente, competindo \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas gerais de educa\u00e7\u00e3o, e aos Estados, suplement\u00e1-las. Na pr\u00e1tica, essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelo MEC, assessorado pelo CNE. Nesse sentido, o Brasil, com 26 estados, um Distrito Federal e 5.570 munic\u00edpios, se n\u00e3o houver uma data unificada em todo o territ\u00f3rio nacional, a coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o fica prejudicada, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica at\u00e9 mesmo em casos corriqueiros como o de transfer\u00eancia de alunos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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