{"id":14108,"date":"2023-06-11T13:31:00","date_gmt":"2023-06-11T16:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.classnet.tech\/?p=14108"},"modified":"2023-06-11T13:31:00","modified_gmt":"2023-06-11T16:31:00","slug":"conheca-as-6-respostas-sobre-como-serao-aplicadas-as-multas-da-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mobcintra.com.br\/blog_classnet\/conheca-as-6-respostas-sobre-como-serao-aplicadas-as-multas-da-lgpd\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as 6 respostas sobre como ser\u00e3o aplicadas as multas da LGPD"},"content":{"rendered":"\n

Ana Paula Siqueira, s\u00f3cia do Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados, mestre em Direito Civil,
professora universit\u00e1ria e diretora da ClassNet Consultoria<\/em><\/p>\n\n\n\n

A ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) publicou o Regulamento de
Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas nesta segunda-feira, 27. Esta
norma, muito aguardada pela sociedade, estabelece a atua\u00e7\u00e3o sancionadora da ANPD,
fortalecendo assim sua atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria. A norma foi aprovada por unanimidade
pelo Conselho Diretor da ANPD e trouxe mudan\u00e7as na Resolu\u00e7\u00e3o ANPD n\u00ba 1, que
regulamenta o processo fiscalizat\u00f3rio e administrativo sancionador da autoridade.
A dosimetria tem como objetivo regulamentar os artigos 52 e 53 da LGPD (Lei Geral de
Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais) e definir crit\u00e9rios e par\u00e2metros para san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias
e n\u00e3o pecuni\u00e1rias pela ANPD, bem como os m\u00e9todos para o c\u00e1lculo do valor-base das
multas. Ela foi elaborada com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade, com contribui\u00e7\u00f5es em
consulta p\u00fablica e audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 dosimetria das penas?<\/h2>\n\n\n\n


A dosimetria<\/a> \u00e9 uma ferramenta importante na aplica\u00e7\u00e3o da lei de prote\u00e7\u00e3o de dados
pessoais, a LGPD. Ela determina a san\u00e7\u00e3o adequada para cada caso espec\u00edfico de
viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD e ajuda a calcular o valor da multa aplic\u00e1vel ao infrator.
O regulamento de dosimetria e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e9 o documento
que estabelece as regras para a aplica\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es, levando em considera\u00e7\u00e3o o
dano causado aos titulares de dados e outros aspectos relevantes de prote\u00e7\u00e3o.
Este regulamento tem como objetivo garantir a proporcionalidade das san\u00e7\u00f5es
aplicadas \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir o
direito ao processo legal justo. Desta forma, as san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas de forma mais
adequada e justa, alinhando o meio usado \u00e0 finalidade almejada.
A elabora\u00e7\u00e3o deste regulamento foi prevista pela lei e \u00e9 necess\u00e1ria para a aplica\u00e7\u00e3o de
multas pela autoridade. Sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para que os processos de
fiscaliza\u00e7\u00e3o sejam mais eficazes e resultem em san\u00e7\u00f5es administrativas adequadas. <\/p>\n\n\n\n


Como as san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas?<\/h2>\n\n\n\n


A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e9 um processo detalhado<\/a>, levando em considera\u00e7\u00e3o as
circunst\u00e2ncias \u00fanicas de cada situa\u00e7\u00e3o. O regulamento de dosimetria \u00e9 o que
estabelece as condi\u00e7\u00f5es para que as san\u00e7\u00f5es sejam justas e apropriadas. Ele considera
uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios, incluindo a gravidade e a natureza da infra\u00e7\u00e3o, a boa-f\u00e9 do
infrator, a vantagem obtida ou procurada pelo infrator, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do
infrator, se houve reincid\u00eancia, o grau de dano causado, a coopera\u00e7\u00e3o do infrator,
entre outros.<\/p>\n\n\n\n

O regulamento de dosimetria tamb\u00e9m se preocupa em garantir que a san\u00e7\u00e3o seja
proporcional \u00e0 conduta do agente, para que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica nos processos
fiscalizat\u00f3rios e garanta ao direito de um processo legal justo e contradit\u00f3rio. Este
processo administrativo tamb\u00e9m permitir\u00e1 a ampla defesa, assegurando a
imparcialidade e a equidade na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n


Qual \u00e9 o perfil do infrator alvo (target) da ANPD?<\/h2>\n\n\n\n


A ANPD tem como alvo todas as empresas, escolas e pessoas f\u00edsicas que tratam dados
pessoais, sejam elas grandes ou pequenas, e que afetam cidad\u00e3os brasileiros, sejam
elas no Brasil ou fora. N\u00e3o importa se \u00e9 uma empresa com finalidade de lucro ou uma
pessoa f\u00edsica, desde que tenham personalidade jur\u00eddica, est\u00e3o sujeitas \u00e0 LGPD e \u00e0
atua\u00e7\u00e3o da ANPD.
A ANPD concentrar\u00e1 seus esfor\u00e7os em empresas ou pessoas que podem trazer mais
risco aos titulares de dados, come\u00e7ando provavelmente pelos maiores agentes de
tratamento ou aqueles que, apesar de n\u00e3o serem de grande porte, trazem muito risco
devido \u00e0s suas atividades. Pode haver tamb\u00e9m casos de pequenas empresas ou
startups que lidam com grande volume de dados e ser\u00e3o objeto de aten\u00e7\u00e3o da ANPD.
Qual conceito de faturamento ser\u00e1 adotado para definir os valores das multas? E no
caso das entidades sem fins lucrativos (institui\u00e7\u00f5es, igrejas, templos religiosos,
funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es, ONG)?
O conceito de faturamento a ser adotado para definir os valores das multas varia de
acordo com a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a atividade econ\u00f4mica da empresa. Se a infra\u00e7\u00e3o
estiver relacionada a uma atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica, o faturamento dessa
atividade ser\u00e1 utilizado como base. Se envolver mais de uma atividade econ\u00f4mica, o
faturamento da empresa inteira ser\u00e1 considerado. Em caso de dificuldade em obter
informa\u00e7\u00f5es de faturamento, a ANPD poder\u00e1 arbitrar um valor base, levando em
considera\u00e7\u00e3o os limites m\u00e1ximos estabelecidos na Lei Complementar 123 \u2013 que \u00e9 o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Para entidades sem fins lucrativos, uma tabela especial ser\u00e1 criada para calcular o
valor base da multa. Esse valor levar\u00e1 em conta o grau do dano causado ao titular do
dado pessoal.
Quando h\u00e1 uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei<\/a>, a san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada de forma proporcional a essa
infra\u00e7\u00e3o. Se o agente de tratamento de dados solucionar o problema ou tomar
medidas para se adequar \u00e0 comunidade rapidamente, ele pode ser recompensado com
uma redu\u00e7\u00e3o na multa. Por outro lado, comportamentos de m\u00e1-f\u00e9 resultar\u00e3o em
agravantes na san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Como s\u00e3o feitas as denuncias para a ANPD investigar?<\/h2>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas tipos de den\u00fancias \u00e0 ANPD: peti\u00e7\u00e3o de titular, den\u00fancia e incidente de
seguran\u00e7a.
A peti\u00e7\u00e3o de titular \u00e9 quando o titular tentou exercer seus direitos junto ao agente de
tratamento de dados e n\u00e3o foi atendido.
A den\u00fancia \u00e9 a reportagem de descumprimento da LGPD, independentemente de
qualquer rela\u00e7\u00e3o com o titular. Qualquer um poder\u00e1 fazer e acredito que existir\u00e3o
muitas denuncias feitas por concorrentes da escola ou empresa, ou at\u00e9 mesmo feita
por pessoas descontentes com a institui\u00e7\u00e3o.
J\u00e1 o incidente de seguran\u00e7a \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento ou
controladores de dados em informar \u00e0 ANPD sobre qualquer evento que possa resultar
em risco ou dano relevante aos titulares, como invas\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, vazamento ou
perda de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n


Para onde vai o dinheiro das multas pagas?<\/h2>\n\n\n\n


As san\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o apenas uma das ferramentas da ANPD para garantir a
conformidade com a LGPD. As san\u00e7\u00f5es previstas na lei incluem advert\u00eancia, multa
simples, multa di\u00e1ria, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, bloqueio de dados, elimina\u00e7\u00e3o de
dados, suspens\u00e3o parcial ou total do funcionamento do banco de dados, entre outras.
O dinheiro arrecadado com as multas ser\u00e1 destinado ao Fundo de Defesa de Direitos
Difusos.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/youtube.com\/live\/uyOXqHwX21k\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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