A lei enumera os princ\u00edpios em que se baseia e que servem de base para a elimina\u00e7\u00e3o de d\u00favidas ou resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas pelo legislador. Os fundamentos que norteiam a lei e sua aplica\u00e7\u00e3o s\u00e3o, conforme consta da descri\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n
\u201cI – o respeito \u00e0 privacidade;<\/p>\n
II – a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa;<\/p>\n
III – a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o;<\/p>\n
IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;<\/p>\n
V – o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI – a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor; e<\/p>\n
VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.<\/p>\n
Muitos empres\u00e1rios desprezam o conhecimento da raz\u00e3o pela qual os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem cuidar e zelar dos dados pessoais.<\/p>\n
Entretanto, \u00e9 importante compreender a extens\u00e3o da lei, pois quem contrata com o Poder P\u00fablico precisa ficar atento para que a incompet\u00eancia de terceiros n\u00e3o \u201crespingue\u201d no seu negocio.<\/p>\n
Pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a multas<\/p>\n
Ressalte-se aqui que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no inciso II e III do art. 52 do LGPD.<\/p>\n
E embora esta parte da lei s\u00f3 entre em vigor em agosto de 2021, pode-se dizer que o inciso III do art. 52 da LGPD (multa di\u00e1ria) – para refer\u00eancia ao ponto II – tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicam aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
Aplicam-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apenas as seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas:<\/p>\n
a)\tAdvert\u00eancia indicando o prazo para ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es corretivas;<\/p>\n
b)\tPublica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a devida apura\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia;<\/p>\n
c)\tBloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o definitiva, e<\/p>\n
d)\tRemo\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional dever\u00e3o indicar um membro para ser respons\u00e1vel pelo tratamento de dados pessoais da institui\u00e7\u00e3o \u00e0 qual representam.<\/p>\n
Os requisitos e procedimentos para a indica\u00e7\u00e3o dos encarregados de cada \u00f3rg\u00e3o constam na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGD\/ME n\u00ba 117, publicada 20 de novembro de 2020, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, pela Secretaria de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n
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